CPC_06_02

Graciela I. Marins
1572 Artigo 824
A função do depositário, em regra, é de guarda e conservação do bem sequestrado.
Se houver necessidade de alguma outra função, como administração, por
exemplo, os limites deverão estar especificados em decisão judicial. Também,
em caso de venda dos bens depositados, será necessária a autorização judicial
(art. 1.113 do CPC).
V. O descabimento da pena de prisão
Não é mais cabível a prisão do depositário infiel, à vista da Súmula vinculante
n. 25 do Supremo Tribunal Federal. Em caso de descumprimento do encargo, o
depositário responderá pessoalmente pelos danos causados às partes nos termos
do art. 150 do CPC, mediante propositura de ação própria.
Súmula vinculante nº 25 do STF: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel,
qualquer que seja a modalidade do depósito”.
Súmula nº 319 do STJ: “O encargo de depositário de bens penhorados pode
ser expressamente recusado”.
JULGADOS
Sequestro. Réu nomeado depositário. Caução.
Agravo de instrumento. Processo civil. Medida cautelar. Sequestro. Alteração do
encargo de depositário. Caução em dinheiro. Recurso desprovido. Se o réu da
ação cautelar, que já se encontrava na posse dos bens sequestrados, oferece
caução, consistente no depósito em dinheiro do valor equivalente às cabeças
de gado sequestradas, lícito é que o magistrado, conforme lhe permite a norma
contida no art. 824, inc. II, do Código de Processo Civil, atribua-lhe o encargo de
depositário dos bens objeto da medida constritiva (TJPR, Quinta Câmara Cível,
Agr. Instr. 146292-6, Rel. Juiz Eduardo Sarrão, DJe 03.05.2004).
Sequestro. Depositário. Responsabilização.
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Depositário. Não apresentação
dos bens em juízo. Responsabilidade. Busca em via incidental. Inadmissibilidade.
Ação autônoma. Necessidade. Decisão mantida. Agravo não provido
(TJPR, Terceira Câmara Cível, Agr. Instr. 1053507-2, Rel. Des. Vicente Del Prete
Misurelli, DJe 24.05.2013).
Contou do corpo da decisão:
“Limita-se a questão a saber quanto à possibilidade de responsabilização do
depositário na própria execução fiscal. No caso, o depositário deixou de apresentar
os bens sob sua guarda no prazo legal (fls. 19/20-TJ). A disputa entre
exequente e depositário não é simples lide acessória para que possa ter continuidade
nestes próprios autos de execução. Trata-se de nova lide, que deixa de
envolver o executado, com liame tênue com a matéria da execução, razão pela