CPC_06_02

Graciela I. Marins
1584 Artigo 832
Se a parte requerida não apresentar contestação, incide a pena de revelia, disposta
no art. 319 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo
autor. Há nesse caso, assim como no processo de conhecimento, presunção
relativa e não absoluta da veracidade dos fatos. O juiz não é obrigado a julgar
antecipadamente a lide, pois se entender pela necessidade de produção de
outros meios de prova, poderá determina-los à vista do art. 130 do CPC e da
presunção relativa.
Desse modo, a ocorrência da revelia não implicará, necessariamente, na procedência
do pedido inicial. Mesmo em caso de réu revel, o pedido poderá ser
julgado improcedente se as provas não forem suficientes à pretensão inicial.
III. A aceitação pelo réu da caução oferecida pelo autor
Se o autor propõe demanda objetivando liberar-se de sua obrigação de prestar
caução (art. 829 do CPC) e o réu a aceita, não há motivo para a produção de
outras provas. Nesse caso o juiz julgará antecipadamente a lide, pelo reconhecimento
da procedência do pedido (art. 269, II, do CPC).
IV. A aceitação pelo autor da caução prestada pelo réu
Se o requerente ajuíza ação pretendendo exigir do réu a prestação da caução
devida (art. 830 do CPC) e uma vez citado, o requerido a presta, com a posterior
e necessária concordância pelo autor, também não há necessidade da produção
de outras provas. O pedido é julgado antecipadamente, pelo reconhecimento
da procedência do pedido (art. 269, II, do CPC).
V. A desnecessidade da produção de prova
Pelo inciso III do art. 832 do CPC o julgamento antecipado do feito também cabe
se: - a matéria for somente de direito; - não houver necessidade de outra prova.
Se a matéria é somente de direito, como, por exemplo, a prestação de fiança
como forma de liberação do bem dado em caução, sem outras questões de fato,
o pedido deverá ser julgado antecipadamente.
Da mesma forma, se as provas apresentadas pelo autor em seu pedido inicial
e pelo réu, em sua resposta, forem suficientes ao convencimento do julgador, a
ação é julgada antecipadamente.
JULGADOS
Desnecessidade de outra prova.
Administrativo. Processual civil SFH. Prova testemunhal.
Depoimentos das partes. Prescindibilidade. Aplicação do código de defesa
do consumidor. Renegociação. Não demonstração de onerosidade excessiva
e abusividade. Comprometimento de renda. Prova pericial. Urv. Coeficiente de
equiparação salarial aplicação do IPC de março de 1990. Sistema de amortização.
Taxa de juros. Limite anual respeitado. Repetição de indébito. Art. 23 da Lei
Nº 8.004/90.