CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-R
que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar
o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de
óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma
em comento, nem mesmo incompatibilidade legal.
(TJ-PR – AI Nº 984371-2 – Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas – J. em 11/04/2013)
Desautorizando a aplicação subsidiária
Havendo norma primária sobre o cumprimento da sentença não cabe a aplicação
subsidiária das normas relativas ao Livro II Do processo de execução à
espécie.
(TJ-PR – 16ª Câmara Cível – 8346789 PR 834678-9 (Acórdão) – Rel. Des. Paulo
Cezar Bellio – J. em 04/07/2012)
Parcelamento do valor executado (art. 745-A) no âmbito do cumprimento de
sentença
A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o
principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis
11.232/2005 e 11.382/2006. O art. 475-R do CPC expressamente prevê a
aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de
título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento
de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do
título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem
mesmo incompatibilidade legal.
Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de
cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 475-
J, caput, do CPC.
(REsp 1264272/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 15/05/2012)
Com efeito, não há previsão específica sobre o parcelamento do débito no procedimento
relativo ao cumprimento de sentença, contudo o art. 475-R do CPC
prevê a aplicação subsidiária, no que couber, ao cumprimento de sentença das
regras que regem o processo de execução de título extrajudicial.
Não há motivos para a não aplicação desta regra, até mesmo por uma questão
isonômica, eis que, guardadas as devidas proporções, não há diferença entre a
execução do título judicial e a do extrajudicial, ambos são exigíveis da mesma
forma.
(TJ-PR – 6ª Câmara Cível – AI N.º 1.010.703-0 – Rel. Des. Luiz Osório Moraes
Panza – J. em 07/05/2013)