CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1985
Artigo 1.211-B
pessoa humana, previsto constitucionalmente como um dos fundamento balizadores
do Estado Democrático de Direito que compõe a República Federativa do
Brasil, no art. 1º, inc. III, da CF. [...] Basta buscar nos fundamentos da República
Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana que, por sua
própria significância, impõe a celeridade necessária peculiar à tramitação prioritária
do processo em que figura parte com enfermidade como o portador do
vírus HIV, tudo isso pela particular condição do recorrente, em decorrência de
sua moléstia. [...]”.
(STJ – 3ª T. – REsp n. 1.026.899/DF – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. em 17/04/2008)
Art. 1.211-C - Concedida a prioridade, essa não cessará com a
morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite,
companheiro ou companheira, em união estável.
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Morte do beneficiado
Com a morte do beneficiado a tramitação prioritária não se extingue, sendo
então estendida ao cônjuge supérstite ou companheiro sobrevivente de união
estável.
II. Restrição
O artigo não emprega uma cláusula aberta, de modo que o benefício só se
estende ao cônjuge supérstite ou companheiro de união estável sobrevivente,
sendo vedada aplicação extensiva.
Art. 1.212 - A cobrança da dívida ativa da União incumbe aos
seus procuradores e, quando a ação for proposta em foro diferente
do Distrito Federal ou das Capitais dos Estados ou Territórios,
também aos membros do Ministério Público Estadual e dos
Territórios, dentro dos limites territoriais fixados pela organização
judiciária local.
Parágrafo único. As petições, arrazoados ou atos processuais
praticados pelos representantes da União perante as justiças dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, não estão sujeitos a
selos, emolumentos, taxas ou contribuições de qualquer natureza.