CPC_06_02

Graciela I. Marins
1583 Artigo 831
JULGADOS
Caução. Aceitação ou recusa.
Provimento de efeito cautelar. Características da caução. Ausência de lesividade.
Tem-se por irrecorrível o despacho do Juiz, se dele não resulta lesividade à parte.
Assim, na oferta de caução, em procedimento cautelar incidente, se o magistrado,
mesmo erroneamente manda converter a caução, por termo nos autos,
com posterior citação da parte contrária, para aceitar ou recusar a caução, tem-
-se por inexistente o prejuízo da parte requerida. Dado que, como nos termos
dos artigos 832, II e 834 do CPC a caução só se completa, com a sentença que
for proferida, após manifestação da parte requerida. Recurso não conhecido,
por ausência de lesividade (TJPR, Quarta Câmara Cível (extinto TA), Agr. Instr.
124347-2, Rel. Sérgio Rodrigues, DJ 21.05.1999).
Constou do corpo da decisão:
“Na realidade, segundo consta da cópia da petição inicial (folhas 30/50), a hipótese
é de caução cautelar, cuja pretensão foi lançada nos autos da própria ação
principal. O despacho ora agravado foi lançado na oportunidade prevista no
artigo 831 do Código de Processo Civil, que determina a citação da parte requerida,
facultando-lhe a aceitação ou recusa da caução ofertada. Não há, portanto,
na atual fase do procedimento cautelar, nenhuma lesividade ao requerido, dado
que este poderá aceitar ou recusar a oferta, sobrevindo, ao que vier, a sentença
prevista nos artigos 832 e seguintes do mesmo código”.
Art. 832 - O juiz proferirá imediatamente a sentença:
I – se o requerido não contestar;
II – se a caução oferecida ou prestada for aceita;
III – se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de
fato, já não houver necessidade de outra prova.
I. O julgamento antecipado do feito
AUTOR
Graciela I. Marins
O art. 832 traz as hipóteses do julgamento antecipado do feito, ou seja, quando
não há necessidade da produção de outras provas para que seja proferida a
sentença. A previsão é especial apenas em relação ao inciso II, pois os demais
apenas repetem a ideia do art. 330, aplicável ao processo de conhecimento e
subsidiariamente ao processo cautelar.
II. A revelia