CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 411
AUTOR
Liliane Maria Busato Batista
I. Autoridades
Como regra o depoimento das testemunhas é colhido na audiência de instrução
e julgamento. No entanto, há determinadas autoridades que, em razão da relevância
das funções que exercem, podem ser ouvidas no dia, hora e local por
elas previamente designados.
JULGADOS
Crime de desobediência
: PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. IN-
TIMAÇÃO REGULAR PARA TESTEMUNHAR. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. CRIME
DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, CP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Para que
ocorra o regular recebimento da denúncia, deverá ser averiguada a presença dos
requisitos formais do art. 41 do CPP e aferidas as condições de procedibilidade
da ação penal, conforme o art. 43 do Codex; 2. No juízo de prelibação, são dispensáveis
as provas da certeza da autoria e materialidade, reservadas apenas
ao julgamento do mérito. No entanto, para exame inicial, deve ser perquirida a
existência do mínimo de indícios que apontem para a viabilidade da instauração
da persecução criminal, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; 3. Deputado
Estadual devidamente arrolado como testemunha e intimado, que não
atende ao chamamento do juiz competente para depor, tampouco ajusta dia,
hora e local para ser inquirido, como permitido pelo art. 221 do CPP, comete,
em tese, crime de desobediência, motivo pelo qual é imperioso o recebimento
da denúncia oferecida. (TRF4, PET 2006.04.00.015600-2, Quarta Seção, Relator
Tadaaqui Hirose, D.E. 01/10/2007)
Art. 412. A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando
do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes
e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer,
sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas
do adiamento.
§ 1º A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha,
independentemente de intimação; presumindo-se, caso não compareça,
que desistiu de ouvi-la.
§ 2º Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou
militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do
corpo em que servir.
§ 3º A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com en-