CPC_06_02

Kleber Cazzaro
80
Artigo 19
Súmula vinculante nº 28 do STF: “É inconstitucional a exigência de depósito
prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda
discutir a exigibilidade de crédito tributário”.
Súmula nº 236 do STF: “Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora
não tem isenção de custas”.
Súmula nº 667 do STF: “Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição
a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”.
Súmula nº 178 do STJ: “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas
e emolumentos, nas ações acidentarias e de benefícios, propostas na justiça
estadual”.
Súmula nº 190 do STJ: „Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual,
cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das
despesas com o transporte dos oficiais de justiça“.
Súmula nº 232 do STJ: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica
sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”.
Súmula nº 462 do STJ: “Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando
sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte
vencedora”.
Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com
os encargos processuais”.
JULGADOS
Ação civil pública
“A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a isenção do art. 18
da Lei n. 7.347/85 aplica-se unicamente à parte autora, não sendo aplicável à ré
da ação civil pública.” (STJ. 2T. AgRg no AREsp 312.238/RN. Rel. Min. Humberto
Martins. J. 14/05/2013)
Execução fiscal
“A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, está dispensada do recolhimento
antecipado das custas com a realização do ato citatório, que serão recolhidas,
ao final, pelo sucumbente, nos termos dos arts. 27 do CPC e 39 da Lei 6.830/80”.
(STJ. 1ª Seção. Rcl 10.252/MG. Rel. Min. Eliana Calmon. j. 10/04/2013)
Curador especial