CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Rafael de Oliveira Guimarães
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Artigo 557
tra decisão do colegiado
“É possível o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos
contra acórdão proferido pela Câmara Cível, desde que presentes os requisitos
do artigo 557 do CPC. Além disso, na espécie, houve pronunciamento do colegiado
após a interposição de agravo regimental, suprindo eventuais nulidades na
aplicação do dispositivo. Nesse sentido: REsp 1.049.974/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
Corte Especial, DJe 3/8/2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.”
(STJ, 3.a T., AgRg no Ag n. 882.474/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j.
01.03.2012, DJe 07.03.2012)
Possibilidade de julgamento monocrático nas ações de competência originária
dos Tribunais
“Não se verifica vulneração do art. 557, caput, do CPC. De fato, a ação rescisória
não pode ser julgada por decisão monocrática, haja vista a ausência de expressa
autorização legal nesse sentido. Entretanto, tal regra deve ser mitigada em
casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência
e desenvolvimento válido do processo, caso da incompetência absoluta do juízo
processante. Nessas hipóteses, despiciendo exigir do relator que leve a questão
ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento
aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente
as demandas inteiramente inviáveis.”
(STJ, 1ª T., Resp n. 753.194/SC, rel. Min. José Delgado, j. 04.08.05, DJU 05.12.05,
p. 240)
Necessária intimação do recorrido na hipótese de provimento monocrático
do recurso
“Nas hipóteses do caput do art. 557 do CPC, é desnecessária a intimação do
agravado, uma vez que será beneficiado pela decisão, em atenção aos princípios
da celeridade e da economia processual. 2. No caso do art. 557, § 1º-A,
do CPC, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível
a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, pois a decisão
modificará a situação jurídica até então estabelecida, em prejuízo à parte
recorrida. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.”
(STJ, 2.ª T., REsp n. 1187639/MS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.05.2010)
Cabimento do Agravo Regimental contra as decisões do art. 527, II e III, do
CPC
“Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial. Processual
Civil. Agravo Regimental de Decisão que Converte Agravo de Instrumento
em Retido. Cabimento. Art. 39 da Lei n. 8.038/90. Princípio da Colegialidade das
Decisões. Conversão. Medida Excepcional. Art. 527, II, c/c Art. 523 do CPC.. 1.
É cabível a interposição de agravo regimental contra qualquer decisão monocrática
de relator de tribunal. 2. O art. 39 da Lei nº 8.038/90, que disciplina o
cabimento do agravo interno contra decisão singular proferida por membro do
Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado,
por analogia, aos demais tribunais pátrios, ainda que inexista previsão no Regimento
Interno do Tribunal de Segunda Instância. Precedentes: (AgRg no AG n.