CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1726
Artigo 951
DAS E DANOS - COMPETÊNCIA RECURSAL - CONSTITUICAO ESTADUAL, AR-
TIGOS 103, III, E 104 - INTELIGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA APELACÃO,
COM REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. Havendo
cumulação objetiva de pedidos (art. 292, CPC) cuja competência recursal esta
afeta a Cortes diversas, prorroga-se a do Tribunal de Justiça, ex vi do artigo
104 da Constituição Estadual. Nos casos de conexão ou continência entre ações
cíveis de competência do Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Alçada, prorrogar-se-á
a do primeiro (CE, art. 104).(TAPR - Sexta C.Cível (extinto TA) - AC
98214-3 - Toledo - Rel.: Mendes Silva - Unânime - J. 17.08.1998)
AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DIVI-
SÃO. INICIAL AUSENTE DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS MENCIONADOS NOS
ARTS. 950 E 967 DO C.P.C. FALTA DE DESCRIÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA QUE
SE PRETENDE SEJA CERTA. CUMULAÇÃO DE PEDIDO POSSESSÓRIO AO DE-
MARCATÓRIO. CUMULAÇÃO COM DIVISÓRIA SEM CONTUDO COGITAR DA
EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO E DOS REQUISITOS CAPITULADOS NO ART.
967 DO C.P.C. FALTA DE ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A DETERMINAÇÃO DE
ADEQUAÇÃO DA INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENCA EXTINTIVA DO PRO-
CESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC
25671-5 - Telêmaco Borba - Rel.: Oswaldo Espíndola - Unânime - J. 19.05.1993)
Art. 952.Qualquer condômino é parte legítima para promover
a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como
litisconsortes.
I. Litisconsórcio ativo, necessário e unitário
A norma cuida de hipótese de litisconsórcio ativo, necessário e unitário, já que o
resultado do processo deve ser o mesmo para todos os condôminos ainda que
aleguem coisas diversas.
Como todos os condôminos possuem direito de propriedade sobre a coisa,
qualquer deles é parte legitima para promover a ação demarcatória de coisa
comum.
II. Legitimidade ativa
AUTOR
Fernando de Brito Alves
É parte legítima para a propositura da ação de demarcação de imóvel pertencente
ao de cujus a sucessão, representada pela inventariante, juntamente com
os seus herdeiros, pois, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança
transmitem-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários.
Não possui legitimidade ativa o promitente comprador, sem contrato de pro-