CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1718
Artigo 947
jeto e partes diferentes, é possível que a ação seja extinta quanto ao pedido
de demarcação, por exemplo, quando não houver dúvida quanto aos limites da
propriedade, e seguir quanto à divisão, para que haja a partilha do bem comum.
Dessa forma, para que haja a cumulação das ações é necessário além da confusão
quanto aos limites das propriedades lindeiras, a existência de comunhão
de propriedade naquela que se pretende dividir.
II. Outras possibilidades de cumulação
É possível cumular a ação demarcatória com reintegração de posse, ou reivindicatória
de domínio e a ação divisória com reintegração de posse, por exemplo.
JULGADOS
Cumulação de ações
AÇÃO DE DIVISÃO - IMÓVEL INDIVISO HAVIDO PELOS HERDEIROS - DISSENSO
QUANTO À EXTENSÃO E LIMITES DE CADA QUINHÃO - TUTELA APROPRIADA
AO DESLINDE DO LITÍGIO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO
NA PRIMEIRA FASE, DESDE QUE NÃO HAJA NECESSIDADE DE COLETA DE
OUTRAS PROVAS - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA
ELEVAR A VERBA HONORÁRIA. Demarcatória e divisória são ações distintas,
que têm objetos e partes diferentes, oferecendo cada uma as suas peculiaridades
especiais. A finalidade da ação divisória é apenas a de obrigar os consortes
renitentes a partilharem a coisa comum. Na demarcação, os condôminos se
unem para litigar contra os confrontantes. Já na divisão, litigam entre si.
(TJPR - 2ª C. Cível - AC 103915-0 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Munir Karam - Unânime
- J. 25.09.2002).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA E DIVISÃO - ÁREA DE TERRAS EM
CONDOMÍNIO - INDEPENDÊNCIA DOS PEDIDOS CUMULADOS - EXTINÇÃO
DA DEMARCAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA DIVISÃO - POSSIBILIDADE - SU-
CUMBÊNCIA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DEMARCAÇÃO - NECESSÁRIA
CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE -
DECISÃO UNÂNIME. Procedente a ação divisória pela demonstração da existência
de propriedade devidamente delimitada, mas em condomínio e inadmissível
a ação demarcatória pela desnecessidade de fixação de novos limites ou
aviventação dos já apagados, justa a manutenção do decisum monocrático na
parte em que determinou a divisão do bem comum e necessária a sua reforma
para condenar o autor nas custas e honorários em relação ao inadequado pedido
de demarcação.
(TJPR - 6ª C. Cível - AC 74155-7 - Pitanga - Rel.: Antonio Lopes de Noronha - - J.
17.05.2000).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE-
MARCATÓRIO - POSSIBILIDADE. - VENDA “AD CORPUS” - CONHECIMENTO
PRÉVIO DOS ADQUIRENTES, NO ATO DA COMPRA, DA DIFERENÇA DE ÁREA