CPC_06_02

Rodrigo Ramina de Lucca
1884
Artigo 1.102-C
Súmula nº 292 do STJ: “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a
conversão do procedimento em ordinário”.
JULGADOS
Conversão do mandado monitório em executivo
“[...] 2. Inexistentes os embargos, é defeso ao juiz examinar o mérito da cobrança.
Cumpre-lhe somente converter o mandado monitório em executivo. 3. É nula
sentença que, após decretar a inexistência dos embargos, decota, ex officio,
parcelas do pedido monitório. (STJ – Terceira Turma – REsp 806.143/SC – Rel.
Ministro Humberto Gomes de Barros – DJe 23/06/2009)
Ônus da prova
“[...] Porém, nada impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a
causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante
apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito
do autor. [...]” (STJ – Quarta Turma – REsp 1162207/RS – Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão – DJe 11/04/2013)
Apelação com efeito suspensivo
“AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECEBIMEN-
TO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. Inaplicabilidade da regra inscrita no art.
520, inc. V, do CPC, uma vez que, tratando-se de norma de exceção, deve ser
interpretada restritivamente. [...]” (STJ – Quarta Turma – REsp 207.266/SP – Rel.
Ministro Barros Monteiro – DJ 16/10/2000)
Pagamento de custas e honorários pela Fazenda Pública
“[...] Não se pode admitir que a sabida inadimplência contumaz do Estado não
somente force terceiros a ingressarem no Poder Judiciário para receberem o que
lhes é devido, como também exclua o pagamento de honorários advocatícios
sem que haja o pronto cumprimento da obrigação, circunstância que, sublinhe-
-se, representa exatamente o intento do legislador ao elaborar a norma contida
no art. 1.102-C, § 1º, do CPC, beneficiando ambas as partes. [...]”. (STJ – Segunda
Turma – Resp 1170037/RJ – Rel. Ministro Castro Meira – DJe 24/02/2010)
Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento
especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes
deste Capítulo.
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva