CPC_06_02

Helena Coelho Gonçalves
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Artigo 275
ao qual se imprima o rito sumário.
Tal regra não afasta a incidência da norma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, Estatuto
da Advocacia e da OAB, que faculta aos advogados requerer ao Juízo onde
tramita a ação em que atuou, mediante a juntada do contrato de honorários aos
autos, a retenção de valores devidos ao contratante dos serviços advocatícios,
para pagamento dos honorários contratados.
XVI. Revogação de doação
As ações relativas a revogação de doação, seja por ingratidão do donatário ou
inexecução do encargo(art. 555, do Código Civil), tramitará pelo rito sumário.
XVII. Demais casos previstos em lei.
A legislação extravagante impõe a adoção do rito sumário nas ações relativas
a acidente de trabalho (Lei 8.213/91, art. 129, II), revisionais de aluguel (Lei
8245/91, art. 69, caput), usucapião especial (Lei 6969/81, art. 5o), adjudicação
compulsória (DL58/37, art. 22), relativas a controvérsias que surgirem entre representante
commercial autônomo e representado (Lei 4886/65, art. 39) e de
retificação de grafia no registro civil das pessoas naturais (Lei 6015/73, art. 110,
parágrafo 3o).
XVIII. Ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
Ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas ficam expressamente
excluídas do rito sumário, independentemente de seu valor.
Súmula nº 363 do STJ: „Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação
de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.“
JULGADOS
Adoção do rito ordinário
[...] 1. É pacífica a orientação do STJ, no sentido de que „inexiste prejuízo ao
réu e consequentemente nulidade processual, nos casos de adoção do rito ordinário
em lugar do sumário, dada a maior amplitude de defesa conferida por
aquele procedimento“ (STJ REsp 1.026.821/TO, Quarta Turma, Rel. Min. Marco
Buzzi, DJe de 28/8/2012). 2. In casu, ao contrário do que assevera a agravante,
não ocorreu conversão de ritos, pois desde a exordial houve a opção, pelos autores,
do rito ordinário, embora a Lei lhes facultasse a adoção do rito sumário. 3.
Adotado o rito ordinário, não há que se cogitar de violação aos arts. 275, II, „d“,
e 276 do CPC, que se aplicam apenas ao rito sumário.
4. Agravo regimental não provido.
(STJ - STJ AgRg no ASTJ REsp 55.090/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 17/12/2012)
Interpretação finalística da norma