CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1383
Artigo 711
I. Concurso singular de credores.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
Havendo dois ou mais credores com penhora ou garantia sobre o mesmo bem,
será instaurado o concurso singular de credores, para verificação das preferências
legais, ou seja, para averiguar qual credor terá preferência no recebimento
do dinheiro (penhorado ou obtido com a alienação do bem). O concurso singular
de credores difere do concurso universal (CPC, art. 768 e ss.), uma vez que o primeiro
se dá quando o devedor é solvente e concorrem credores sobre um bem
específico, enquanto que o segundo se instaura por ocasião da declaração de
insolvência, na qual os credores concorreram sobre o total de bens arrecadados
do devedor.
II. Ordem de preferência.
A aplicação das normas que disciplinam a classificação dos créditos implica a
seguinte ordem de preferência: i) créditos trabalhistas e de acidente do trabalho
(CTN, art. 186); ii) créditos tributários (CTN, art. 186); iii) créditos com garantia
real (CC, art. 958); iv) créditos com privilégio especial (CC, art. 964); v) créditos
com privilégio geral (CC, art. 965); vi) créditos quirografários (aqueles que não
têm preferência alguma). Entre pessoas jurídicas de direito público, o concurso
de preferência se estabelece na seguinte ordem: a) União; b) Estados, Distrito
Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; c) Municípios, conjuntamente e
pro rata (CTN, art. 187, parágrafo único).
III. Anterioridade da penhora.
Caso não haja créditos com preferência legal ou pagos os credores preferenciais,
observar-se-á a anterioridade da penhora, conforme CPC, art. 612 e 711.
O que deve ser levado em conta é a data efetiva da penhora, não o seu registro,
conforme entendimento do STJ (infra). Os bens sob arresto executivo (e não cautelar)
igualmente devem ser considerados na aferição da ordem de preferência
(MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil,
vol. 3: execução, cit., p. 332). Não há razão para dar preferência a um arresto
cautelar sobre uma penhora, pois o credor que propõe a medida cautelar ainda
não está munido de título de obrigação líquida, certa e exigível; do contrário, já
teria proposto a execução. Deste modo, ainda que o arresto cautelar tenha se
dado antes da penhora em execução proposta por outro credor, esta deverá ser
considerada preferencial.
IV. Necessidade de execução em curso.
O STJ decidiu, no recurso repetitivo abaixo citado, que o concurso de credores
fazendários pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, razão pela
qual é preciso ter execução ajuizada (vide Súmula citada). Há, no entanto, en-