CPC_06_02

Graciela I. Marins
1525 Artigo 801
Esse requisito está previsto no caput do art. 801: “o requerente pleiteará a medida
cautelar”. O autor da ação cautelar precisa fazer pedido certo, apesar da fungibilidade
permitida às cautelares (art. 805 do CPC). O juiz, no entanto, poderá
deferir o pedido nos moldes feitos pelo requerente, ou determinar de ofício (art.
798 do CPC) outra medida cautelar menos gravosa ao réu, desde que alcance
o propósito almejado.
VIII. O valor da causa
Apesar de não previsto expressamente no art. 801, é necessária a indicação do
valor da causa cautelar, à luz do art. 282, V, do CPC, aplicável à espécie. Mesmo
nas cautelares sem conteúdo econômico exige-se a indicação do valor da causa
(art. 258 do CPC). Esse requisito serve ao cálculo do valor das custas processuais
e também à fixação dos honorários de sucumbência.
Mas qual o valor da causa cautelar? Não há regra específica que identifique o
parâmetro a ser utilizado. Apesar da existência de divergências a respeito, a jurisprudência
tem entendido como valor da causa nas ações cautelares, o montante
do benefício econômico a ser adquirido com a medida cautelar pleiteada.
IX. O pedido de citação do réu
Também, apesar de não previsto expressamente no art. 801, é requisito essencial
da petição inicial cautelar o pedido de citação do réu, como disposto no
art. 282, VII, do CPC. A citação forma a relação jurídica processual, permitindo
o contraditório entre as partes. Daí sua imprescindibilidade. O réu é citado para
responder ao pedido cautelar, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos
alegados pelo autor.
X. O pedido liminar
É quase sempre necessário o pedido liminar na petição inicial, como permite o
art. 804 do CPC. O autor pode requerer e o juiz deferir medida cautelar inaudita
altera parte.
JULGADOS
Exibição de documentos – ausência de natureza cautelar – desnecessidade
ação principal
Processual civil. Medida cautelar. Exibição judicial de documentos. Arts. 801, III
e 844/CPC.
Em princípio, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal, ou
a ser proposta ou já em curso (art. 800/CPC).
Todavia, a jurisprudência, sensível aos fatos da vida, que são mais ricos que a
previsão dos legisladores, tem reconhecido, em certas situações, a natureza
satisfativa das cautelares, como na espécie, em que a cautelar de exibição
exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos.
A medida cautelar de cunho administrativo e voluntário que objetiva a colheita