CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1170
Artigo 578
(TJPR - 1ª C.Cível - A - 378500-4/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando César Zeni
- Unânime - - J. 24.10.2006)
[...] 1- Não existindo execução fiscal distribuída antes dos títulos serem levados
a protesto, não há que se falar em prevenção do foro da Fazenda Pública, até
porque, o artigo 5° da Lei 6830/68 c.c. o art. 578, caput do Código de Processo
Civil, dispõem ser competente o foro do domicílio do executado para processar
aquela ação. 2- Diante da possibilidade de eventual conflito federativo, frente
ao julgamento da ação de interesse do fisco municipal catarinense, pelo Poder
Judiciário Paranaense, há que se remeter o processo para àquela Comarca, até
porque, a Constituição Estadual deste Estado, no artigo 103, inciso III, enumera
como sendo da competência do Tribunal de Alçada a matéria fiscal relativa aos
impostos municipais paranaenses, inexistindo competência para dirimir qualquer
controvérsia que envolve tributos de outro ente político, sendo irrelevante
estar o contribuinte domiciliado no Paraná.
(TAPR - Setima C.Cível (extinto TA) - AI - 191450-3 - Ponta Grossa - Rel.: Miguel
Pessoa - Unânime - - J. 13.05.2002)
Art. 579 - Sempre que, para efetivar a execução, for necessário
o emprego da força policial, o juiz a requisitará.
AUTOR
Stela Marlene Schwerz
I. Emprego de força policial nas execuções:
A resistência do executado pode ocasionar a determinação do uso de força
policial pelo juízo da execução. Esse dispositivo é genérico para que oficial de
justiça possa cumprir sem entraves os atos jurisdicionais em quaisquer dos procedimentos
executivos, vg nas obrigações de fazer e entrega da coisa. Existe
previsão específica se o embaraço do executado for para a penhora (CPC, art.
662). Caberá ao juiz (não ao oficial de justiça) requisitar o emprego da força
policial.
JULGADOS
Fixação de multa cominatória
[...] 1.- Na Execução de Obrigação de Fazer é admissível a fixação liminar de
multa cominatória diária, para o caso de não cumprimento imediato da obrigação,
indo o risco do não cumprimento à conta do executado que resiste em vez
de cumprir o preceito, assumindo o risco decorrente da opção pela resistência.
[...]
(REsp 940.309/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em