CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 473
acima referidas. Os poderes do juiz, em regra, submetem-se apenas à preclusão
consumativa. A regra do art. 473 expressa, relativamente às partes, a repercussão
da preclusão dos poderes do juiz prevista no art. 471.
III. Exceções à preclusão da faculdade das partes
Precisamente por isso, em todos os casos em que é dado ao juiz redecidir a
questão no curso do processo, não incide a regra do art. 473. Nessas hipóteses,
permite-se às partes pleitear ao juiz tal redecisão.
JULGADOS
Preclusão pro judicato
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LICITUDE DE PROVA.
QUESTÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. 1. Com
a prolação do acórdão de fls. 162/169, que entendeu pela licitude da prova de
gravação audiovisual, não poderia o juiz, em momento posterior, analisar novamente
a questão para concluir pela ilicitude da referida prova. 2. Ao agir assim,
o magistrado violou os arts. 471, 473 e 512 do CPC, que vedam a rediscussão
de matérias já apreciadas (preclusão pro judicato) e que determinam que o julgamento
proferido pelo Tribunal substituirá a sentença ou decisão recorrida. 3.
Em suma, se já houve pronunciamento do Tribunal a respeito da licitude da prova,
esta questão está definitivamente decidida e não poderia ser posteriormente
reapreciada pelo juiz
(STJ, Agravo no REsp 1.335.371/MG, 2ª T., Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
10.10.2012).
Preclusão lógica
A preclusão é instituto que decorre da lei e existe para manutenção da segurança
jurídica. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade entre o ato praticado
e outro que se queira praticar. No caso, intimada dos cálculos, a União
apresentou impugnação. Elaborado o laudo complementar, concordou com ele
expressamente. Daí não ser possível, após a sua concordância, querer, em sede
de embargos à execução, rediscutir esses mesmos cálculos
(STJ, REsp 770.849/RS, 4ª T., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 31.03.2011).
Preclusão consumativa
Manejados dois recursos pela mesma parte em face de uma única decisão,
resta impedido, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa, o conhecimento daquele interposto em segundo lugar
(STJ, Agravo no AI 1.301.037/PR, 3ª T., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERI-
NO, DJe 02.09.2013).
Preclusão temporal
PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO
NÃO ACOLHIDA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA NO MOMEN-
TO OPORTUNO – IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – IM-