CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-L
defesa (exceção ou impugnação).
Também é importante lembrar que o executado pode apresentar ações autônomas
com o objetivo de desconstituir o título executivo que respalda o
cumprimento de sentença (rescisória ou anulatória). E não se cogita que a propositura
destas defesas heterotópicas fique subordinada à penhora no âmbito
do cumprimento de sentença. Sobre as ações autônomas, é importante lembrar
que podem ser apresentadas mesmo se perdido o prazo para apresentar
impugnação.
É certo que o Código está livre para estabelecer (como de fato estabeleceu)
a penhora como pressuposto para a impugnação. Também está livre para dar
tratamento díspar para os embargos à execução (art. 736) e a impugnação,
reconhecendo o grau de certeza relativa maior do título executivo judicial, o
que autoriza a concepção do pressuposto da prévia garantia no cumprimento.
O que não faze sentido é exigir garantia do juízo nos casos em que se controverte
matéria de ordem pública que pode ser veiculada em exceção.
Por fim, excepcionalmente se impõe a dispensa da prévia garantia do juízo
como pressuposto à impugnação nos casos de comprovada ausência de patrimônio
do executado. O direito fundamental à defesa (CF, art. 5º, LV) não
pode ser sonegado a quem, comprovadamente, não tem como garantir o juízo.
IV. Coisa julgada na impugnação e na exceção
O STJ já definiu que a exceção de pré-executividade pode resultar em decisão
que produz coisa julgada material. A depender da matéria. Basta imaginar o
reconhecimento da prescrição. É tema de exceção. Assim, a formação ou não
de coisa julgada não está relacionada à opção do executado em deduzir a matéria
em exceção ou impugnação (nos casos em que há a opção). A formação
da coisa julgada pressupõe atenção ao contraditório.
As impugnações que veiculem questões processuais (penhora incorreta, por
exemplo) não produzem decisão apta a formar coisa julgada material. É necessário
que haja uma exceção substancial.
V. Honorários na impugnação e na exceção
O STJ definiu que os honorários só cabem em impugnação se for acolhida.
Rejeitada a impugnação, não são cabíveis honorários em favor do exequente
que se defende na impugnação. Idêntica solução para a exceção.
VI. Hipóteses de cabimento da impugnação. Rol exemplificativo
Embora o STJ tenha orientação em sentido oposto, o art. 475-L apresenta um
rol não exaustivo de matérias dedutíveis no âmbito da impugnação. A inexistência
de um rol exaustivo não significa que não haja limitação horizontal da
cognição. O título executivo judicial impõe a limitação das matérias arguíveis.
Assim, além das hipóteses expressamente indicadas, só podem ser objeto
outras de idêntica natureza, como incompetência absoluta. Não faz sentido
supor que a incompetência absoluta não possa ser arguida no âmbito da impugnação
apenas por ausência de expressa previsão e, ao mesmo tempo,