CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 514
Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - os fundamentos de fato e de direito;
III - o pedido de nova decisão.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei 8.950 de 13.12.94)
I. Sistemática de interposição
A apelação, principal ou adesiva (CPC, art. 500), deverá ser protocolizada perante
o juízo a quo, qualquer que seja a forma de interposição (impressa ou eletrônica).
É comum o protocolo do apelo em duas peças processuais distintas:
(i) a petição de interposição dirigida ao juiz que prolatou a sentença e (ii) a peça
contendo as razões recursais. A petição recursal eletrônica (Lei 11.419/06, art.
2º) poderá ser estruturada nos mesmos moldes, com sua apresentação perante
o juízo a quo e razões dirigidas ao juízo ad quem. No Tribunal Regional Federal
da 04ª Região, a matéria é regulada ainda pelo art. 65 da Resolução n. 17, de
26.03.2010.
II. Qualificação das partes
A petição de apelo deverá permitir a identificação dos sujeitos processuais que
estão apresentando o recurso, é dizer, os apelantes. A qualificação dos recorrentes
poderá ser dispensada quando já identificados em peças processuais
anteriores, bastando, nesses casos, a mera individuação do recorrente (apelante)
e do recorrido (apelado). Indispensável a qualificação quando o recurso for
intentado por terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Deve-se evitar o emprego da
locução “e outros” - consagrada pela praxe forense -, quando algum dos litisconsortes
não tenha interesse em recorrer.
III. Indicação dos fundamentos de fato e de direito
Os fundamentos da apelação consistem na dedução dos argumentos pelos
quais se pleiteia a anulação ou reforma da sentença. A regularidade formal da
peça recursal exige a exposição das razões que autorizam o pedido de nova
decisão, sob pena de inépcia da apelação. O emprego de razões remissivas ou
que contenham mera repetição de petições anteriores deverá ser evitado. Via de
regra, não se considera satisfeito o requisito da regularidade formal nos casos
de mera reprodução do conteúdo da petição inicial ou da contestação.
IV. O pedido de “nova” decisão
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
Caberá ao apelante pleitear a anulação da sentença, nos casos de ocorrência