CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1267 Artigo 648
impenhoráveis, os bens que jamais admitirão constrição. Já a impenhorabilidade
relativa, refere-se àqueles bens que, embora num primeiro momento não
admitam penhora, preenchidos determinados requisitos ou formado específico
contexto, voltam a ser passíveis de contrição. A respeito, ver anotações aos arts.
649 e 650.
IV. Impenhorabilidade e preclusão
Impenhorabilidade absoluta é considerada questão de ordem pública, motivo
pelo qual pode tanto ser reconhecida de ofício pelo juiz, quanto suscitada a
qualquer tempo e grau de jurisdição pelo devedor (STJ, 2ª Turma, AgRg no
AREsp 223196/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 24/10/2012). Já na penhora
de bem relativamente impenhorável, o silêncio do devedor convalidará o ato.
V. Nomeação à penhora de bem absolutamente impenhorável
Não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade (STJ, 2ª Turma, REsp
864962/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 18/02/2010).
VI. Nomeação à penhora de bem impenhorável. Princípio da boa-fé objetiva
Apesar do entendimento acima indicado e da jurisprudência do STJ parecer firme
no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não desaparece
nem quando manifestada por meio de renúncia expressa, tampouco quando é
oferecido, p.ex., a penhora (o que equivaleria a uma renúncia tácita), esse entendimento
não é adotado de maneira indistinta e absoluta.
Em relação a outros bens, que pela lei também contem com a proteção da impenhorabilidade,
a jurisprudência do STJ começa a se inclinar em outra direção.
Analisa a postura do devedor (e proprietário do bem) também à luz do princípio
da boa-fé objetiva. A partir daí, aquele devedor que oferece a penhora bem sabidamente
impenhorável, por meio desse ato renunciaria à proteção legal. Isso
porque, admitir-se o contrário seria chancelar a má-fé e a reserva mental do devedor
que, num momento posterior, argui em seu benefício a impenhorabilidade
do bem, tumultuando (e, muitas vezes, inviabilizando) a execução. O STJ vê nessa
situação a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum
proprium), considerando tal atitude como “incompatível com a lealdade e boa-fé
processual”. (REsp 1365418/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 16/04/2013)
Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:
I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não
sujeitos à execução;
II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem
a residência do executado, salvo os de elevado valor ou
que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a