CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 507
deixa de, no ato de interposição, fazer prova da ocorrência de fato que prorrogou
o vencimento do prazo do recurso, como, por exemplo, o fechamento das
repartições públicas em razão da decretação de feriado pela morte de autoridade
local. Não há razão para que não seja adotada também em situações de
protocolo ilegível ou incompleto.
XIII. Recurso interposto por fax: a Lei 9.800/99 permite a interposição do recurso
por fax. Quando o recurso é interposto por este meio, a parte, dentro dos
5 dias subsequentes, terá que apresentar nos autos a via original da petição de
interposição. Na jurisprudência, prevalece o entendimento de que esse prazo
de 5 dias consiste em prorrogação do prazo recursal, contando-se de maneira
contínua. Ou seja, se o recurso for protocolado na sexta-feira, o termo final dos 5
dias será na quarta-feira seguinte. Mas, se o prazo recursal é de 10 dias, e a parte
interpõe seu recurso, por fax, no 8o dia, o termo inicial dos 5 dias será o dia
seguinte àquele em que se encerraria o prazo de 10 dias, e não o subsequente
à interposição. Se o prazo de 5 dias encerrar em dia em que não houver expediente
forense, o termo final para apresentação da via original será no primeiro
dia útil seguinte.
XIV. O protocolo por email: será cabível a interposição do recurso por email,
apenas se regra interna do respectivo tribunal assim regulamentar (CPC, art.
154, parágrafo único). É o que se passa com o TRF4, por exemplo, que prevê
a interposição do recurso por esse meio e a aplicação, por analogia, da Lei
9.800/99. No STJ, predomina o entendimento de que a apresentação de recurso
por email deve observar as exigências da Lei 11.419/2006, não se equiparando
à interposição por fax. Dessa maneira, não é possível ratificar o ato com a apresentação
da via original da petição recursal no prazo de 5 dias.
XV. A questão do nome do advogado na peça do recurso eletrônico: a prática
eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular
do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante
que na petição esteja ou não gravado o seu nome.
XVI. O protocolo eletrônico obrigatório no STJ: a partir de 1º outubro de 2013
passou a ser obrigatório o protocolo eletrônico no STJ dos processos que tramitam
por meio deste sistema. A medida está regulamentada na Resolução n.
14/2013, que estabelece que não será mais aceito o protocolo físico dos processos
que tramitam por meio eletrônico.
Súmula 115/STJ: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado
sem procurador nos autos.”
Súmula 216 do STJ: “A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal
de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data
da entrega na agência do correio”.
Súmula 256 do STJ: “O sistema do protocolo integrado não se aplica aos re-