CPC_06_02

Ivan Aparecido Ruiz
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Artigo 442
I. Local de realização dos atos processuais
Os atos processuais realizam-se, de ordinário, na sede do juízo, no edifício do
Fórum. Aí é o habitat próprio para a prática dos atos jurídicos processuais. Excepcionalmente,
e quando previsto em norma jurídica processual, essa regra,
que é geral, abre exceção, podendo, então, o juiz dirigir-se até onde se encontre
a coisa ou a pessoa. Isso ocorre quando a coisa, pela sua natureza – coisa
imóvel – não puder ser transportada à sede do juízo, ou, se puder, venha acarretar
despesas ou graves dificuldades.
Com relação às pessoas, também como regra geral, devem comparecer à sede
do juízo e aí serem inquiridas. No entanto, em muitos casos, pelas suas peculiaridades,
a legislação abre exceção e permite que o juiz dirija-se até o local onde
se encontre a pessoa, como é o caso, por exemplo, dos enfermos.
II. Direito de assistir à inspeção judicial
Conforme se depreende do texto legal, as partes que não sejam objeto da inspeção
judicial têm a faculdade (conduta prevista e permitida na lei, a qual se
exaure na esfera jurídica da própria pessoa) e o direito de assistir à inspeção
judicial, prestando esclarecimentos e fazendo as observações que reputem de
interesse ao deslinde da causa, isso porque, diferentemente do dever, não lhe é
exigida uma conduta, ou seja, a lei processual não impõe o dever de acompanhar
o ato processual relativo à inspeção judicial. Apesar de o parágrafo único
não ser expresso nesse sentido, o direito de estar presente a esse ato processual
– inspeção judicial – também se estende ao procurador da parte (o advogado
devidamente habilitado).
III. Respeito aos direitos fundamentais
Registre-se, novamente, por oportuno, que para a preservação dos direitos fundamentais,
dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa a ser inspecionada
(objeto de exame), poderá o juiz solicitar que a outra parte se retire
do ambiente, permanecendo, no entanto, presente ao ato o procurador da parte
retirada, assim como seu assistente técnico, se houver. Assim, embora as partes
tenham o direito de assistir à inspeção judicial, acompanhando as diligências,
e não o dever, é recomendável que elas, principalmente por meio de seus procuradores,
participem desse ato processual, pois poderão tornar o contraditório
mais pleno, efetivo e equilibrado, com intervenções e observações. Durante a
inspeção judicial o juiz, se entender conveniente, poderá solicitar esclarecimentos
de outras pessoas, ordenar a exibição de documentos ou coisas, fotografar,
filmar os lugares, ordenar a realização de desenhos, gráficos, enfim, praticar
todos os atos processuais, nesse momento, documentando-os, a fim de que
possa, quando da entrega da prestação jurisdicional, estar munido de todos
esses elementos probatórios, que servirão à formação de seu convencimento, e
que, necessariamente, constarão da fundamentação de sua decisão.
Art. 443. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstan-