CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1372
Artigo 702
o próprio exequente o faça, desde que a alienação em parte não prejudique o
executado. Se este formular o requerimento, desnecessária concordância do
exequente (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 15. ed., cit., p. 892). A aplicação
da regra depende da anterior avaliação do imóvel em partes (CPC, art.
681, parágrafo único) e deve ser deliberada antes da praça, pois necessário que
conste do edital, a fim de dar conhecimento aos interessados na arrematação
parcial.
JULGADOS
Imóvel de cômoda divisão
Execução - Penhora - Avaliação - Imóvel rural que comporta “cômoda divisão”
- CPC, art. 681, parágrafo único - Perícia avaliativa - Laudo pericial que constata,
com demonstração, possibilidade de desmembramento do bem, além de
discriminar e avaliar individualmente cada fração do imóvel - Suficiência - Arrematação
que levará em conta a divisão indicada pelo engenheiro-avaliador, com
alienação da parte ou partes suficientes para pagamento ao credor - CPC, art.
702 - Desnecessidade, para os atos de expropriação, de primeiramente concretizar-se
materialmente o desmembramento - Materialização que será promovida
posteriormente, conforme o que resultar da expropriação. Recurso desprovido.
I - Tendo o perito, no âmbito da execução, ao avaliar o imóvel rural penhorado,
indicado analiticamente como pode ser feita sua cômoda divisão (“possíveis
desmembramentos”), com avaliação individual dessas frações e do todo, está
suficientemente atendida a prescrição contida no parágrafo único do artigo 681
do Código de Processo Civil. I.I - Não se exige que antecedentemente seja concretizado
o desmembramento, com atendimento de toda a legislação e regulamentação
do INCRA quanto ao parcelamento, o que será feito, com utilidade,
caso a fração seja arrematada.
(Agravo de Instrumento n. 511397-5, Relator: Des. Rabello Filho, 13ª Câmara Cível,
julgado em 19/11/2008, DJ 01/12/2008)
Art. 703 - A carta de arrematação conterá:
I - a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros;
II - a cópia do auto de arrematação; e
III - a prova de quitação do imposto de transmissão.
IV - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
I. Carta de arrematação.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas