CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 17
propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório”.
JULGADOS
Má-fé. Configuração
“Sem a prova do comportamento maldoso da parte e, ainda, da existência efetiva
do dano, não se configura a litigância de má-fé. Inexistência de contrariedade
ao art. 17, incisos II e III, do CPC. Recurso especial não conhecido”. (STJ. 4T.
REsp. nº 220.162/ES. Rel. Min. Barros Monteiro. J. 06.02.2001).
Má-fé. características. Incidência
“Entende o STJ que o art. 17 do CPC, ao definir os contornos dos atos que justificam
a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o
dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta
intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com
lealdade”. (STJ. 3T. REsp 418. 342-PB. Rel. Min. Castro Filho. J. 11.6.02)
Interposição de recurso. litigância de má-fé não verificada
“O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se
presume a litigância má-fé quando a parte se utiliza dos recursos previstos em
lei, sendo necessária, em tais hipóteses, a comprovação da intenção do recorrente
de obstruir o trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do
CPC. Incabível a condenação por litigância de má-fé quando a parte, na primeira
oportunidade que lhe é conferida, interpõe agravo de instrumento contra
decisão que fixou honorários advocatícios em execução não embargada.“ (STJ.
5T. REsp 749.629/PR. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. 16.05.2006)
APELAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO
ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO DIA DE INÍCIO
DO PRAZO RECURSAL DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA APÓS JÁ TRANSCOR-
RIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO
DE PRAZO INDEFERIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMEN-
TO NEGADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INOMINADO. PREJUÍZO NÃO EVI-
DENCIADO. DESINTERESSE DA PARTE EM RECORRER NO MOMENTO OPOR-
TUNO. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. AGRAVO
DESPROVIDO. (TJPR. 12 CC. EDecl 763.123-2/03. Rel. Des. Antonio Loyola Vieira.
j. 12/12/2012).
Litigância de má-fé
“... a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência,
mas da caracterização de dano processual...”. (TJPR. 10 CC. AR 601781-
6/01. Rel. Arquelau Araújo Ribas. J. 25.11.2010)
LITIGÂNCIA MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA. “A má-fé dos
agravantes se evidencia em virtude da interposição de agravo com o manifesto
caráter protelatório e tentativa de dar efeito modificativo ao julgado”. (TJPR. 12