CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1621 Artigo 878
I. Direitos do nascituro
Esta é outra medida que o legislador incluiu entre as cautelares típicas (ou nominadas),
certamente para que tivesse um rito mais célere, mas não se trata de
medida verdadeiramente cautelar.
Nos termos do art. 4º do Código Civil, a lei põe a salvo desde a concepção os
direitos do nascituro. Assim, demonstrado o estado de gravidez, o juiz declarará
a requerente investida na posse dos direitos do nascituro.
A posse em nome do nascituro objetiva, frequentemente, a habilitação do nascituro
no inventário daquele de quem é herdeiro. A respectiva sentença é de
natureza declaratória, pois apenas reconhece, uma vez confirmada a gravidez,
a posse preexistente sobre o que caberá ao filho da requerente, na sucessão.
Não há, portanto, qualquer dependência a outro processo futuramente instaurado,
tampouco há ação principal a ser proposta. A despeito de a medida esgotar-se
em si mesma, entende-se indispensável a instauração do contraditório
a fim de oportunizar aos demais herdeiros a manifestação sobre o pedido e a
participação na produção das provas.
JULGADOS
Posse em nome do nascituro
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. POSSE EM
NOME DE NASCITURO. DECISÃO JUDICIAL QUE NOMEOU PERITO PARA COM-
PROVAR A GRAVIDEZ DA AUTORA E ACOMPANHAR O PARTO, BEM COMO
PROIBIR O REGISTRO DE ESCRITURAS DE TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS
ADVINDOS POR HERANÇA DO DE CUJUS, EX-MARIDO DA AGRAVANTE, TAM-
BÉM PARA OBSTAR EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E BLOQUEIO
DE CRÉDITOS. MEAÇÃO DA AGRAVANTE GRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. MA-
NUTENÇÃO DO “DECISUM” NOS DEMAIS ASPECTOS ANTE A PRESTAÇÃO DA
CAUÇÃO REAL, DE MODO A GARANTIR EVENTUAIS PREJUÍZOS. AGRAVO
PROVIDO PARCIALMENTE.
(TJPR, 5ª Câmara Cível, AI nº 109.032-0, Rel. Des. Bonejos Demchuk, julg.
04.09.2001)
Art. 879 - Comete atentado a parte que no curso do processo:
I - viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse;
II - prossegue em obra embargada;
III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.
Art. 880 - A petição inicial será autuada em separado, observan-