CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 47
II – Distinção entre litisconsórcio necessário e litisconsórcio unitário:
O litisconsórcio necessário significa a necessidade de participação de todas
as partes no processo, como condição de sua existência. Já o litisconsórcio
unitário exige que a sentença seja uniforme em relação aos litisconsortes. O
litisconsórcio necessário e unitário vêm previsto no mesmo artigo pela razão de
que, na grande maioria dos casos, o litisconsórcio necessário reclama decisões
iguais (ex.: ações que versem sobre direitos reais imobiliários devem ser propostos
por e contra marido e mulher; ação de nulidade de casamento proposta pelo
Ministério Público em face do marido e da mulher. Ambos os casos reclamam
sentença igual para os litisconsortes). Esse regime recebe a denominação de
interdependência entre os litisconsortes em confronto com o regime da autonomia
pura prevista no CPC, art.49, aplicável ao litisconsórcio simples. Entretanto,
não é exigência para a existência do litisconsórcio necessário que as sentenças
sejam uniformes, admitindo-se prolação de sentença disforme para os litisconsortes
necessários (ex.: nas ações de usucapião deverão ser citados todos os
interessados certos e incertos; na ação de oposição - são réus o autor e o réu
da ação principal e as sentenças poderão ser diferentes).
III – Inexistência de citação de litisconsorte necessário – consequência:
A inexistência de citação de litisconsorte necessário acarretará a extinção do
processo. Caso, porém, a sentença seja proferida ela será inútil, não produzindo
nenhum efeito, quer para o litisconsorte que participou do processo como parte,
quer para aquele que não participou da relação processual.
Súmula nº 391 do STF: “O confinante deve ser citado pessoalmente, para a
ação de usucapião”.
Súmula nº 631 do STF: “Extingue-se o processo de mandado de segurança, se
o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo
necessário.”
JULGADOS
Litisconsórcio necessário
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SE-
GURANÇA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. CITAÇÃO. DESÍDIA DOS IMPE-
TRANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Reconhecida a existência de litisconsórcio
necessário pela Corte de origem em decisão que não fora objeto de
impugnação, e não providenciado o ato citatório pelos impetrantes, é de rigor
a extinção do processo sem resolução de mérito com supedâneo no art. 47do
CPC. 2...” (STJ, AgRg no RMS 39040/TO, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Julg. 11/12/2012, Pub. DJe 14/12/2012).
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SUCESSÃO. HOMOLO-