CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 356
“A princípio presumem-se verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com
os documentos que a parte se recusou a exibir, não obstante a determinação
judicial expressa, mas a presunção de veracidade poderá ser infirmada pelo
julgador quando da formação do seu livre convencimento em face das provas
constantes dos autos”
(STJ - Terceira Turma – REsp 867132/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti – J. em
07/12/2010, DJe 07/02/2011.)
Demonstração mínima da existência de relação jurídica
“[...] A demonstração, ainda que indiciária, acerca da existência da relação jurídica
sobre a qual versa o pedido de exibição de documentos, constitui requisito
indispensável da ação cautelar de exibição de documentos (art. 356, III, do
CPC), e a sua ausência, possível de conhecimento de ofício, enseja a extinção
do processo, por inépcia da inicial. [...]”
(TJPR – ApCiv 1013918-3 – Curitiba – Décima Quinta Câmara Cível – Rel. Des.
Luiz Carlos Gabardo – DJPR 14/06/2013 – Pág. 387)
“Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de comprovação de relação
jurídica com a reclamada. Art. 356, III, do CPC. Reconhecimento de oficio.
Extinção do processo que se determina, com base no art. 267, VI, do Código de
Processo Civil. Inversão do ônus da sucumbência. [...]”
(TJPR – ApCiv 0971772-4 – Ponta Grossa – Sexta Câmara Cível – Relª Juíza
Conv. Ana Lúcia Lourenço – DJPR 14/06/2013 ..)
“Na ação de exibição de documentos, a pretensão do autor tem por finalidade
dar-lhe conhecimento acerca do conteúdo da coisa ou do documento pleiteado,
seja para fundamentar futura ação, seja para avaliar seu direito material, evitando
lide infundada ou dissociada da realidade. Não demonstrado o interesse de
agir do autor que pleiteia exibição de documentos cujo acesso lhe é facultado
(alvarás expedidos em seu favor em processos judiciais).”
(TRF 4ª R. – AC 0011412-66.2011.404.9999 – RS – Quinta Turma – Relª Desª Fed.
Vivian Josete Pantaleão Caminha – Julg. 18/12/2012 – DEJF 14/01/2013 – Pág. 692)
Art. 357. O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes
à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento
ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer
meio, que a declaração não corresponde à verdade.
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
I. Ato pessoal da parte. Necessidade de intimação pessoal.
A determinação de exibição de documentos implica na prática de um ato pes-