CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1285 Artigo 655
do Código de Processo Civil, e não à penhora em dinheiro. Por essa razão, é
imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem
distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa
ser justificada por quaisquer das causas previstas no art. 656 do Código
de Processo Civil (na espécie, por desobediência à ordem legal)”. (STJ, AgRg no
AREsp 320646/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 28/05/2013).
VII. Intimação do cônjuge do executado
O §2º do art. 655 exige que recaindo a penhora sobre bens imóveis, deve também
ser intimado o cônjuge do executado. A esse respeito, há precedente da
Corte Especial do STJ orientando que a “‘intimação do cônjuge enseja-lhe a via
dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e
defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a)
executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a
que entende fazer jus’ (REsp 252854/RJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO
DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/9/2000). Não obstante, o cônjuge só será
parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente
com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo
passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não se lhe
é legítimo pretender eximir seu patrimônio como ‘terceiro’” (EREsp 306465/ES,
Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/06/2013)
Caso, porém, o executado seja casado sob o regimento da separação total de
bens (legal ou convencional - arts. 1.641 e 1.687, ambos do CC), parte expressiva
da doutrina sustenta não existir a necessidade de se realizar a intimação de
seu cônjuge.
Súmula nº 134 do STJ: “Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o
cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação”.
Art. 655-A - Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito
ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente,
requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente
por meio eletrônico, informações sobre a existência
de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato
determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
§1º As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito
ou aplicação até o valor indicado na execução.