CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1992
Artigo 1.216
da prestação jurisdicional, intimar a parte corretamente. 4. Se o advogado não
foi regularmente intimado, não há trânsito em julgado, não incidindo, por conseqüência,
o enunciado da Súmula 268 do STF. [...]”.
(STJ – 2ª T. – RMS n. 15.298/SP – Rel. Min. Franciulli Netto, Rel. p/ Acórdão Min.
João Otávio de Noronha – j. em 22/04/2003)
Art. 1.217 - Ficam mantidos os recursos dos processos regulados
em leis especiais e as disposições que lhes regem o procedimento
constantes do Decreto-lei n.º 1.608, de 18 de setembro
de 1939, até que seja publicada a lei que os adaptará ao sistema
deste Código.
I. Procedimentos especiais e recursos
O dispositivo prevê a manutenção da disciplina recursal e procedimental, estabelecida
pelo Código de Processo Civil de 1939, para os pedidos regulados por
leis especiais, até que ocorra sua adaptação ao código vigente.
II. Adaptação
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
Com a promulgação da Lei n. 6.014/73 foi adaptado ao sistema do código o
Dec.-lei n. 58/37, que regula o loteamento e a venda de terrenos em prestações.
A lei referida designou como sentença o ato jurisdicional que concede ou nega
o registro, estabelecendo sua recorribilidade mediante apelação (Dec.-lei n.
58/37, art. 2º, §§ 1º e 2º). Originariamente o decreto nomeava o provimento
jurisdicional como decisão e previa o cabimento de agravo de petição. A Lei
n. 6.014/73, além disso, previu a ação de adjudicação compulsória no caso de
recusa à entrega de escritura definitiva (Dec.-lei n. 58/37, art. 16, §§ 1º a 5º) bem
como para a hipótese de contratos de compromisso de compra e venda e de
cessão de direitos de imóveis não loteados, sem cláusula de arrependimento,
regularmente inscritos no registro (Dec.-lei n. 58/37, art. 22). A Lei n. 6.071/74
adaptou ao sistema do código o mandado de segurança (adaptações revogadas
pela Lei n. 12.016/09), a execução de imóveis financiados pelo Sistema
Financeiro de Habitação, a conversão do pedido de busca e apreensão em
depósito e a inaplicabilidade à alienação fiduciária da impenhorabilidade do
seguro de vida e da pequena propriedade rural (Dec.-lei n. 911/69, arts. 4º e 5º,
par. ún.). Também foram adaptados dispositivos de outros diplomas legais (Leis
n.s 2.770/56, 1.207/50, 3.153/97, 5.250/67, Dec.-lei n. 3.365/41 e Lei n. 4.494/64,
inteiramente revogada pela Lei n. 6.649/79, que, por sua vez, foi revogada pela
Lei n. 8.245/91).