CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1861
Artigo 1.054
pliar o “thema decidendum”, sendo defeso ao juiz acolher o pedido de fraude
contra credores levantada na contestação. Até porque dele não fazem parte
todos os litisconsortes necessários - unitários (art. 47 do CPC). Para anulação
do ato jurídico celebrado em fraude contra credores necessário se faz propor
a ação pauliana ou revocatória (art. 109 CPC) contra todos os partícipes do ato
fraudulento. Recurso provido”
(TJPR – 6ª C.Cível (extinto TA) – Ap. Civ. 64.623-7 – Rel.: Des. Bonejos Demchuk
– j. em 15.08.1994).
Art. 1.055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de
qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe
no processo.
AUTOR
Priscila Kei Sato
I. Conceito de habilitação e suspensão do processo
Denomina-se “habilitação” ao procedimento que tem como escopo promover o
ingresso do sucessor causa mortis no processo pendente. O art. 265, I, primeira
parte, dispõe sobre a suspensão do processo no caso de morte da parte, quando
transmissível o objeto litigioso, a fim de que se promova a habilitação. O termo
inicial da suspensão é a morte ou aquele fixado no art. 265, § 1º, b. Os atos
urgentes poderão ser praticados, conforme art.266. Mas não haverá suspensão,
se houver a intervenção voluntária do sucessor.
JULGADOS
Habilitação de crédito em inventário
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL CON-
TRA A DEVEDORA PRINCIPAL E OS CO-OBRIGADOS. MORTE DO AVALISTA.
PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 1.017 DO CPC. MERA FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DA AÇÃO
DE EXECUÇÃO COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO.
1. Pedido de habilitação de crédito formulado pela instituição financeira credora,
nos autos do processo de inventário, em razão da morte superveniente de avalista
da cédula de crédito comercial executada.
2. A regra do art. 1.017 do CPC deve ser interpretada como mera faculdade concedida
ao credor, podendo também optar por propor ação de cobrança ou de
execução. Precedente específico.
3. Tendo o credor já ajuizado ação de execução contra a devedora principal e os