CPC_06_02

André Luiz Bauml Tesser
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Artigo 273
em indeferimento da inicial se o § 7° do art. 273 do CPC prestigia a fungibilidade
da antecipação da tutela e das medidas cautelares, bem assim aplicável ao caso
a parte final do artigo 295, V, do CPC. 2. É mister o indeferimento do pedido de
abstenção pela União Federal de inscrição do nome da parte-autora no CADIN
ou em outros órgãos de proteção ao crédito, já que, com o término da ação de
execução fiscal que legitima a cobrança pela União Federal do crédito oriundo
de alongamento do contrato de crédito rural (cédula rural hipotecária), não há
mais nada que impeça o registro do avalista nos mencionados cadastros. (TRF4
– 03ª T – AC 2008.70.11.001091-8 – Rel. Nicolau Konkel Júnior, j. em 22/02/2012).
AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSÃO DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMO
BANCÁRIO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE CONTRATAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 273, § 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA PARA O CASO
DE DESCUMPRIMENTO MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo
discussão acerca da própria existência do empréstimo bancário, cujo pagamento
ocorre através de desconto em benefício previdenciário, absolutamente
plausível a concessão da medida liminar, no sentido de suspender a mencionada
cobrança. 2. Considerando a aplicação do princípio da fungibilidade, não há
óbice à manutenção da providência concedida pelo Juízo a quo, como medida
cautelar, em caráter incidental do processo ajuizado, ex vi do parágrafo 7º, do
artigo 273, do Código de Processo Civil. 3. O valor da multa imposta não pode
causar enriquecimento indevido, tampouco ser ínfima a ponto de desestimular o
cumprimento da decisão judicial, devendo ser fixada com amparo nos princípios
da razoabilidade e proporcionalidade. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 887611-1 - Rel.
Luiz Lopes - j. em 30/08/2012)
Antecipação de tutela em sentença. Recurso cabível: apelação
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDE A
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. IN-
TERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUN-
DO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RAZÃO DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECLUSO
E INCABÍVEL PELO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. 1.- O recurso cabível contra
sentença é a apelação, ainda que nela concedida a antecipação dos efeitos
da tutela. 2.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em
caso de interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial,
apenas o primeiro recurso interposto deve ser conhecido (princípio da unicidade
recursal), operando-se a preclusão consumativa em relação aos demais. 3.- A
interposição de Agravo de Instrumento incabível e precluso, como acima explicitado,
não enseja a declaração de perda superveniente de objeto dos embargos
declaratórios, recurso cabível e interposto regularmente. 4.- Recurso Especial
improvido. (STJ – 03ª T. – Resp. n. 1.105.757/DF – Rel. Min. Sidnei Beneti – j. em
16/08/2011).
PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO E CONCEDE A TUTE-
LA ANTECIPADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. Não
cabe agravo de instrumento contra a sentença que julga pedido de antecipação