CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 295
serão mantidos o pedido e a causa de pedir originários. Após a declaração de
saneamento do processo, na audiência preliminar (CPC, art. 331, § 2º) ou por
decisão escrita lançada nos autos (CPC, art. 331, § 3º), não é mais possível a
mudança do pedido ou da causa de pedir, ainda que haja consenso entre as
partes (CPC, art. 264, parágrafo único).
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I – quando for inepta;
II – quando a parte for manifestamente ilegítima;
III – quando o autor carecer de interesse processual;
IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição
(art. 219, § 5º);
V – quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder
à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não
será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
VI – quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo
único, primeira parte, e 284.
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
III – o pedido for juridicamente impossível;
IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
I. Indeferimento da petição inicial.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
Ao receber a petição inicial o juiz pode deferi-la e mandar citar o réu, determinar
que o autor a emende (CPC, art. 284) ou indeferi-la liminarmente, caso em que o
réu não será citado. A decisão que determina a citação do réu defere a petição
inicial. Só há indeferimento da petição inicial se a sentença é proferida no início
do processo, antes da citação do réu. O ato do juiz que indefere a petição inicial
é sentença, impugnável pela apelação. Depois da citação, se o juiz, de oficio
ou provocado pelo réu, reconhecer algum defeito insanável da petição inicial,
que já foi deferida, proferirá sentença de extinção do processo sem resolução
do mérito. A diferença é relevante para o regime da apelação, que é o do CPC,
art. 296 somente no caso de indeferimento. Extinto o processo sem resolução
do mérito depois da citação, mesmo que por defeito da petição inicial (inépcia,
por exemplo) a apelação tem o procedimento normal, especialmente no que se
refere à participação do réu. Ressalvadas a prescrição e a decadência, que são