CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 461
Cabimento de meios coercitivos em caso de serviços personalíssimos (artísticos)
DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRA-
TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS CELEBRADO ENTRE EMISSORA
DE TV E COMEDIANTE. QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. EMBAR-
GOS DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA.
COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO TERMO INI-
CIAL E FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I – É admissível
a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima,
como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização
pelo descumprimento do contrato, a qual visa a reparar as despesas que o contratante
teve que efetuar com a contratação de um outro profissional. II – Esta
deverá incidir do momento em que restou configurado o descumprimento da
obrigação até a data do término do contrato de exclusividade firmado entre as
partes, o que deverá ser apurado na fase de liquidação
(STJ, REsp 482.094/RJ, 3ª T., Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 24.04.2009).
Crime de desobediência
As sentenças mandamentais, tal como ocorre no mandado de segurança,
contêm ordem para o réu, a ser atendida sob pena de ser-lhe imposta alguma
medida coercitiva (multa, prisão civil) e, até mesmo, de ser caracterizado crime
de desobediência.
(TRF4, AI 5012323-80.2012.404.0000, 3ª T., Rel. Des. MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA,
DJe 06.08.2012).
Execução imediata e provisória do valor da multa
Cuida-se de medida cautelar incidental em recurso extraordinário, no qual se
discute o cabimento de multa diária oriunda da não apresentação do original do
comprovante de recolhimento do imposto de renda (DARF), quando do pagamento
de indenização por dano moral... sendo provisória a execução na pendência
de recurso, o levantamento do valor da dívida depositada judicialmente exige
caução idônea do credor, nos termos do art. 588, I e II, do CPC
(STF, AC 1526, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 16.02.2007, p. 89).
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – ASTREINTES – JULGADA IM-
PROCEDENTE – APELO PELO DEFERIMENTO DA EXECUÇÃO DAS ASTREIN-
TES FIXADAS EM DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ACOLHIMENTO
– DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
– POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES – PRECE-
DENTES DO STJ... “É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que
seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela”
(Agravo no AREsp 50.816/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 7/8/2012, DJe 22/8/2012)
(TJPR, AC 1.036.016-2, 3ª CC, Rel. Des. THEMIS FURQUIM CORTES, DJ
17.09.2013).
Inexigibilidade da multa, quando a decisão que a cominava é cassada ou
reformada