CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 461-A
I. Alcance da regra
A tutela prevista nesse conjunto de disposições aplica-se à generalidade dos
deveres de entrega de coisa: obrigacionais ou reais; coisa fungível ou infungível;
bens móveis ou imóveis...
II. Aplicação subsidiária às vias típicas de tutela de coisa
Essas regras aplicam-se subsidiariamente às ações típicas para entrega de coisa
(despejo, reintegração de posse, ação de depósito, busca e apreensão etc.).
III. Incidência subsidiária das regras do art. 461
Aplica-se subsidiariamente à tutela para entrega de coisa o sistema do art. 461
(multa diária, medidas atípicas, eficácia mandamental e executiva da sentença).
Mas há limites, abaixo destacados.
IV. Sentença executiva
A própria sentença de procedência determina a adoção de medidas sub-rogatórias,
destinadas à busca e apreensão ou desapossamento do bem e sua entrega
ao autor. Isso independe de requerimento do autor, e não há a instauração
de novo processo com nova citação do réu (arts. 461-A, caput e § 2º, e 621).
V. Não cabimento de embargos de executado (nem para retenção por benfeitorias)
Não cabem embargos de executado (que é restrito ao processo executivo do
Livro II do CPC) nem impugnação ao cumprimento de sentença (que é restrita
ao cumprimento de sentenças que condenam ao pagamento de quantia). Em
consequência, não caberão embargos de retenção por benfeitorias, que é espécie
de embargos de executado. O réu terá o ônus de formular na contestação a
defesa atinente à indenização por benfeitorias por ele feitas e ao eventual direito
de retenção enquanto elas não forem indenizadas. A sentença da fase de conhecimento
resolverá desde logo essa questão, caso posta.
VI. Cabimento de embargos de terceiro
Os embargos de terceiro não constituem processo incidental à execução do Livro
II do CPC. Eles são ação especial cabível contra atos judiciais de constrição
possessória praticados em qualquer tipo de processo. Portanto, os embargos
de terceiro podem ser empregados contra constrições de bens realizadas pelo
juiz na ação que segue as regras do art. 461-A.
VII. Sentença mandamental
A sentença também tem eficácia mandamental. Dela é extraível uma ordem de
entrega do bem – que se pode fazer acompanhar de multa ou outras medidas