CPC_06_02

Graciela I. Marins
1596 Artigo 838
II. A desistência da ação
A consequência da desistência da ação pressupõe o pedido de reforço de caução
prestada em processo já em trâmite. Se a ação dita “principal for aquela prevista
no art. 829 do CPC, em que o autor oferece caução ao réu, não cumprida
a determinação de seu reforço, considera-se a caução não prestada presumindo-se
a desistência da demanda do art. 829 do CPC.
No entanto, se a demanda em andamento, onde foi prestada a caução principal,
é a do art. 830 do CPC, em que o autor exige do requerido a prestação dela,
não tem sentido falar-se em desistência da ação, pois quem exigirá o respectivo
reforço da garantia será o mesmo autor.
III. A desistência do recurso
Além do efeito de reconhecer como não prestada a caução, há também a presunção
de desistência do recurso, quando o recorrente na ação dita principal,
ou seja, aquela em que a caução originária foi prestada, é quem tenha que
complementar a caução.
IV. A ação autônoma de reforço de caução
Sustentou-se nos comentários ao art. 837 do CPC, a admissibilidade da propositura
de ação autônoma de caução, ou seja, sem existir prévia demanda oferecendo
ou exigindo a garantia. Nesse caso, as consequências da desistência da
ação e do recurso não se aplicam. Há apenas a declaração de que se considera
a caução não prestada, incidindo as consequências previstas na lei ou no contrato.
V. O reforço à caução cautelar
Como se apontou nos comentários aos arts. 829 e 830 do CPC, ambas as ações
ali previstas não apresentam natureza cautelar, mas sim satisfativa. No entanto,
apesar de o pedido de reforço de caução estar disposto na caução satisfativa,
também é perfeitamente aplicável à pretensão cautelar, por exemplo, do art. 804
do CPC.
JULGADOS
Intimação para reforço da garantia. Descumprimento. Extinção do processo.
Apelação cível. Medida cautelar de busca e apreensão. Alegado cerceamento
de defesa. Inocorrência. Intimação da autora para regularizar e complementar
a caução oferecida. Inércia da parte. Extinção do processo, sem julgamento do
mérito. Arts. 267, VIII, cumulado com o 301, XI e 838, todos do Código de Processo
Civil. Sentença correta. Recurso improvido (TJPR, Nona Câmara Cível,
Apelação Cível 168536-7, Rel. Des. Marco Antonio de Moraes Leite, julgado em
30.06.2005, DJ 15.07.2005).