CPC_06_02

Roberto Eurico Schmidt
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Artigo 237
bida em seu endereço, ainda que não seja por funcionário. (AgRg no Ag 1145777/
PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 10/03/2010)
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas
às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo
correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou
chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações
dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na
inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o
respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou
definitiva.
I. Indicação do endereço atualizado
AUTOR
Roberto Eurico Schmidt
Note-se que não é dever somente da parte manter seu endereço atualizado, mas
é também obrigação que se impõe ao advogado. A intimação postal enviada ao
endereço constante dos autos reputa-se válida se outro não foi informado.
JULGADOS
Abandono de causa
A extinção do processo por abandono de causa, caracterizado pela ausência de
realização dos atos que competiam à parte, somente se efetiva após a regular
intimação pessoal da parte para a movi-mentação processual, conforme dispõe
o § 1º do art. 267 do CPC.
(TJ-PR - AC: 7886500 PR 0788650-0, Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de
Julgamento: 06/07/2011, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 676)
Endereço atualizado
Nos termos do parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil
presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial
ou profissional declinando na inicial, contestação ou embargos, cumprindo
às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação
temporária ou definitiva
(TJ-PR - AI: 7025343 PR 0702534-3, Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento:
19/01/2011, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 562)