CPC_06_02

Teresa Arruda Alvim Wambier
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Artigo 538
DJe 19.08.2013).
Importa salientar que no JEC o efeito é de suspensão do prazo para a interposição
do recurso inominado (Lei 9.099, art. 50). No caso de embargos contra
decisão da Turma Recursal, o efeito é o interruptivo previsto pelo CPC. Nesse
sentido, AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA
RECURSAL. EFEITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Lei 9.099/95, artigos 48 e 50.
Cabimento de embargos de declaração contra sentença. Suspensão do
prazo recursal. Norma restritiva aplicável a sentenças, que não pode ser
estendida à hipótese de embargos declaratórios opostos contra acórdão
de turma recursal, apesar de os juizados especiais estarem alicerçados
sobre o princípio da celeridade processual, cuja observância não deve implicar
redução do prazo recursal. 2. Embargos declaratórios opostos contra
acórdão de turma recursal. Efeito. Interrupção do prazo estabelecido para
eventual recurso. Aplicação da regra prevista no Código de Processo Civil.
Norma restritiva. Interpretação. As normas restritivas interpretam-se restritivamente.
3. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade prematuramente
declarada pelo juízo “a quo”, determinando-se a subida do recurso
extraordinário, que somente deverá ocorrer após o transcurso do prazo concedido
ao recorrido para apresentar contra-razões. (STF, AgRg no AI 451.078/RJ,
1.ª T., j. 31.08.2004, v.u., rel. Min. Eros Grau, DJ 24.09.2004).
Embargos de Declaração intempestivos não interrompem o prazo para o
embargante
Neste sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DE-
CLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIOS INTEM-
PESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS DEMAIS RE-
CURSOS. 1. Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração
opostos, não há falar em interrupção do prazo para os demais recursos cabíveis,
razão pela qual o presente agravo se encontra intempestivo. Precedentes
do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2.
Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 212230/MG,
6.ª T., j. 06.08.2013, v.u., rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 21.08.2013).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AD-
MINISTRATIVO. ARGUMENTOS INAPTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DE-
CISÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO CONHECIDOS POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO
PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTI-
VO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4. A oposição de embargos de declaração, quando
intempestivos, não suspende, nem interrompe o prazo para a interposição de
outros recursos cabíveis. Precedentes. 5. Tendo em vista que os embargos de
declaração outrora opostos são manifestamente incabíveis (por intempestividade),
estes não interromperam o prazo para a interposição do recurso ordinário
no mandado de segurança, ensejando, por conseguinte, a intempestividade deste
último. (STJ, AgRg no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.761/ PE,
6.ªT, j. 06.08.2013, relª. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Convocada o TJ/