CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-M
aprofundamento da cognição. Por esta mesma razão, a decisão sumária pode
ser revista (modificada ou revogada) a qualquer tempo (art. 739-A, § 2º, aplicável
por força do art. 475-R, ou por força do § 4º do art. 273 – disciplina geral
da tutela de urgência). Não apenas se houver cessação das circunstâncias que
o motivaram (art. 739-A, § 2º), mas também se o aprofundamento da cognição
revelar alteração da probabilidade de êxito. A ofensa ao art. 471 (preclusão pro
judicato) só se cogita se a alteração da decisão se der sem aprofundamento
da cognição ou mudança das circunstâncias fáticas.
A propósito, a alteração da probabilidade de êxito pode se verificar já com a
resposta à impugnação. É também por este motivo que a decisão acerca da atribuição
de efeito suspensivo, preferencialmente, deve ser precedida do prévio
contraditório. Não apenas em atenção à primazia do direito da parte ao contraditório
prévio (a postecipação é permitida, mas excepcional), mas porque
a resposta do impugnado tende a aumentar a qualidade jurídica da decisão
sumária. À exceção da penhora em dinheiro, a atividade executiva orientada
para a expropriação inevitavelmente é lenta. Como regra, portanto, não há risco
de dano que imponha a dispensa do prévio contraditório.
V. Prosseguimento mediante caução suficiente e idônea
Orientado pela máxima efetividade do processo de execução, o § 1º do art.
475-M prevê a possibilidade de prosseguimento da execução ainda que tenha
sido atribuído efeito suspensivo à impugnação. Basta que o exequente apresente
requerimento acompanhado de caução idônea e suficiente.
Importou-se a lógica da execução provisória, condicionada, em alguns casos,
à caução (art. 475-O, III). Se houve a concessão de efeito suspensivo, alta é
a probabilidade de acolhimento da impugnação (e consequente extinção da
execução). Se mesmo diante desta perspectiva negativa, o exequente quiser
seguir com o cumprimento, será por sua conta e risco, ficando obrigado a
devolver os valores recebidos reparar eventuais danos (art. 475-O, I). Daí a
exigência de caução idônea e suficiente a garantir o ressarcimento (devolução
e eventuais danos relacionados ao processo expropriatório). A idoneidade e
suficiência da caução (que pode ser real ou fidejussória) deve ser objeto de
contraditório prévio.
VI. Natureza da decisão e recursos cabíveis
Reconheça-se ou não a natureza de ação (item I, art. 475-L), as decisões havidas
em impugnação fazem coisa julgada material sempre que resolverem
o mérito. A impugnação não oferece restrição de cognição vertical (não há
instrução limitada), de forma que as decisões de mérito, com o trânsito em julgado,
tornam-se imutáveis. Tais decisões de mérito, de igual forma, revestemse
de imutabilidade se havidas em exceção de pré-executividade (quando não
houver dependência de instrução).
O § 3º do art. 475-M estipula que a decisão em impugnação é recorrível mediante
agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução,
caso em que caberá apelação. Eventual leitura insular do novo conceito de
sentença articulado pelo art. 162 pode autorizar a conclusão segundo a qual o