CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1332 Artigo 685-C
TA. ART. 685-C DO CPC. 1. A alienação por iniciativa particular, também chamada
de venda direta, constitui modalidade de expropriação cabível tão logo se
verifique o desinteresse do credor na adjudicação dos bens penhorados, não
havendo necessidade de prévia realização de hastas públicas. 2. O Código de
Processo Civil é omisso, quanto ao consentimento do executado para venda direta.
O art. 685-C do CPC aplica-se no processo de execução fiscal, pois não há
dispositivo na Lei nº 6.830/1980 que exclua, de forma expressa, a adoção de formas
de expropriação diversas da adjudicação e da alienação em hasta pública.
(TRF4, AG 5013002-80.2012.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel
Ilan Paciornik, D.E. 14/12/2012)
Alienação particular na execução fiscal – Preço da avaliação
EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DIRETA DO BEM PENHORADO. ART. 685-C DO
CPC. APLICABILIDADE. O art. 685-C do CPC aplica-se no processo de execução
fiscal, pois não há dispositivo na Lei nº 6.830/1980 que exclua, de forma
expressa, a adoção de formas de expropriação diversas da adjudicação e da
alienação em hasta pública. A alienação por iniciativa particular prefere à alienação
em hasta pública, nos termos do art. 647 c/c arts. 685-C e 686 do CPC, e
não causa prejuízo ao executado, uma vez que o preço mínimo não poderá ser
inferior ao da avaliação, ao contrário do que ocorre no procedimento de alienação
em hasta pública, no caso de segundo leilão ou praça.
(TRF4, AG 2009.04.00.031923-8, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas
Labarrère, D.E. 24/11/2009)
Alienação particular – Valor equivalente a 50% da avaliação
EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PAR-
TICULAR. VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. POS-
SIBILIDADE. PECULIARIEDADE DO CASO. 1. A Lei nº 11.382/2006 introduziu,
dentre outros, o art. 685-C ao CPC, alterando a ordem de preferência dos procedimentos
de expropriação. Atualmente, a alienação por iniciativa particular prefere
à alienação em hasta pública, nos termos do art. 647 c/c arts. 685-C e 686
do CPC, e, neste caso, não causa prejuízo ao executado, uma vez que o preço
mínimo não poderá ser inferior ao da avaliação. 2. Hipótese em que foi adotado
o procedimento anterior para alienação dos bens, que previa a alienação por
iniciativa particular como procedimento excepcional, admissível apenas quando
frustadas as tentativas de alienação em hasta pública. 3. Realizados dois leilões,
com resultados negativos, não há prejuízo ao executado com a venda direta dos
bens pelo equivalente a 50% do valor da avaliação, uma vez que já seria possível,
no segundo leilão, arrematar os bens pelo maior lanço, ainda que inferior à
avaliação, observada a limitação ao preço vil (arts. 686, VI c/c 692 do CPC).
(TRF4, AG 2009.04.00.021738-7, Primeira Turma, Relator Jorge Antonio Maurique,
D.E. 22/09/2009)
Alienação particular – Prazo para apresentação das propostas
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO
POR INICIATIVA PARTICULAR. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA APRESENTADA
FORA DO PRAZO DE 90 DIAS. SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.
1. Correto o Togado singular ao homologar a melhor proposta, dentre aquelas