CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 461
patória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos
termos dos artigos 461 e 461-A do CPC. Precedentes. 3. Em se tratando da Fazenda
Pública, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da
conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio
(CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente
(v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a
possibilidade de execução direta por expropriação mediante sequestro de dinheiro
ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis. 4. Todavia, em
situações de inconciliável conflito entre o direito fundamental à saúde e o regime
de impenhorabilidade dos bens públicos, prevalece o primeiro sobre o segundo.
Sendo urgente e impostergável a aquisição do medicamento, sob pena de grave
comprometimento da saúde da demandante, não se pode ter por ilegítima, ante
a omissão do agente estatal responsável, a determinação judicial do bloqueio
de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente (STJ, REsp
806.765/RS, 1ª T., Rel. Des. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 02.05.2006, p. 39).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE MEDICAMEN-
TOS – ART. 461, § 5º DO CPC – MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA – ASTREINTES
– APLICABILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – BLOQUEIO DE VALORES
PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – POSSIBILIDA-
DE. 1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória,
denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento
de obrigação de fazer - Inteligência do art. 461 do CPC. Precedentes. 2. A maioria
dos componentes da Primeira Seção tem considerado possível a concessão
de tutela específica para determinar-se o bloqueio de valores em contas públicas
para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de
concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à
saúde
(STJ, REsp 861.262/RS, 2ª T., Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 26.09.2006, p.
200).
Momento em que incide da multa coercitiva
4. É cediço que a função multa diária (astreintes) é vencer a obstinação do devedor
ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar
coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes
do STJ: Agravo no AI 1025234/SP, DJ de 11/09/2008; Agravo no AI 1040411/
RS, DJ de 19/12/2008; REsp 1067211/RS, DJ de 23/10/2008; REsp 973.647/RS,
DJ de 29.10.2007; REsp 689.038/RJ, DJ de 03.08.2007: REsp 719.344/PE, DJ de
05.12.2006; e REsp 869.106/RS, DJ de 30.11.2006
(STJ, REsp 1.098.028/SP, 1ª T., Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 02.03.2010).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. DIES A QUO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO DEVEDOR. A
teor do art. 461, § 4º, do CPC, nas ações que tenham por objeto o cumprimento
de obrigação de fazer o juiz poderá impor multa diária ao réu, fixando prazo
razoável para o cumprimento. Tratando-se de multa aplicada por força de obrigação
de fazer, o dies a quo da sua incidência é o da intimação específica do