CPC_06_02

Letícia Baddauy
1229 Artigo 615A
tivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor
da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que
trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados.
§ 3º Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração
de bens efetuada após a averbação (art. 593).
§ 4º O exequente que promover averbação manifestamente indevida
indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art.
18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados.
§ 5º Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento
deste artigo.
I. Fraudes
A averbação da existência de processo de execução nos registros mencionados
neste artigo tem a nítida intenção de evitar a ocorrência de fraude à execução.
Não é dever do exequente promover o registro, mas mera faculdade, razão pela
qual a falta daquele não afasta a caracterização de eventual fraude. Contudo,
havendo registro da execução, autoriza-se a presunção de conhecimento por
terceiro que venha a adquirir bens do executado.
II. Penhora idônea
Concluída a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida
exequenda (CPC, art. 659), torna-se desnecessariamente onerosa para o executado
(CPC, art. 620) a existência dos registros referentes à propositura da execução
em bens que não tenham sido no bojo desta constritos, razão pela qual
devem ser cancelados, sob pena de causarem prejuízos ao executado.
III. Presunção de fraude
A ocorrência de fraude à execução é presumida quando haja alienação ou oneração
de bens sujeitos a registro em que tenha sido feita a averbação da existência
da execução, devido à ampla publicidade que confere à situação processual
do executado, podendo-se falar em má-fé presumida a fim de caracterizar-se a
fraude.
IV. Responsabilidade do exequente
AUTOR
Letícia Baddauy
Provado o dano sofrido pelo executado em decorrência de averbação manifestamente
indevida (incluindo-se a duração excessiva esta, item II), bem como o