CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 100
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS CONSORCIAIS – LITISCONSÓRCIO ATIVO
VOLUNTÁRIO – Embargantes que, a pretexto da prerrogativa outorgada pela
legislação consumeirista, ajuizaram a ação na comarca de londrina, que se constitui,
todavia, no foro do domicílio de apenas um deles - Hipótese que desborda
da legalmente outorgada ao consumidor de promover a ação no foro do seu domicílio
- Impossibilidade de modificação da competência pela conexão (ARTS.
102 E 105, CPC), posto que se trata de competência absoluta - Aplicação da
regra prevista no artigo 100, IV, letra „a“ do CPC, já que optaram os embargantes
por litigar em conjunto - Controvérsia decidida nos limites em que foi proposta
- Omissão inexistente - Embargos rejeitados. (TJPR – EDcl 0597092-3/02 – Rel.
Juiz Conv. Subst. Fabian Schweitzer – DJe 04.10.2012 – p. 284)
Art. 101. (Revogado)
Assim dispunha o artigo revogado:
AUTOR
Renata Polichuk
„Art. 101. É competente para a homologação do laudo arbitral, em primeiro grau
de jurisdição, o juiz a que originariamente tocar o conhecimento da causa, em
segundo grau, o tribunal que houver de julgar o recurso.“
Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá
modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto
nos artigos seguintes.
I. Competência relativa
AUTOR
Renata Polichuk
Admitindo a modificação da competência com relação ao valor e ao território o
legislador reúne estas competências sob o regime da competência relativa.
Cumpre lembrar, todavia, que a competência em razão do valor no âmbito
dos juizados especiais federais é, por determinação de lei especial (Lei n.°
10.259/2001, art. 3°), competência absoluta. De igual forma a competência territorial
com relação às ações que verse sobre direito real de bens imóveis (CPC,
art. 95) também é absoluta. Nestes casos excetua-se a regra acima, impossibilitando
sua modificação.