CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 501
bre direitos disponíveis e o procurador da parte recorrente possui poderes para
desistir (fl. 26), hei por bem em homologar o pedido de desistência recursal.
III - Ante ao exposto, homologo o pedido de desistência do presente recurso,
determinando as baixas e anotações necessárias tanto do agravo interno como
do recurso principal (agravo de instrumento), com posterior remessa dos autos
ao juízo de origem. IV - Intime-se. Curitiba, 30 de novembro de 2012. Des. JOSÉ
CARLOS DALACQUA Relator”.
(TJPR, Processo nº 37. 893524-0/01, Décima Sétima Câmara Cível, Rel.: Des.
José Carlos Dalacqua, j. em 03/12/2012).
Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação
da outra parte.
I. Fato extintivo do direito de recorrer
A renúncia é ato irrevogável, pelo qual a parte manifesta sua vontade de não interpor
o recurso de que poderia lançar mão contra determinado pronunciamento
judicial. Distingue-se da desistência, porque enquanto esta pressupõe um recurso
que já tenha sido interposto, só há renúncia de recurso ainda não interposto.
Não depende da anuência da outra parte, nem de homologação judicial, produzindo
efeito desde que manifestada nos autos. Caso a parte, que renunciou ao
direito de recorrer, venha a fazê-lo, seu recurso será inadmissível.
II. Litisconsórcio
No caso de litisconsórcio unitário, mesmo que tenha renunciado ao direito de
recorrer, o litisconsorte que assim o fez será atingido pela decisão que vier a ser
proferida em relação aos demais litisconsortes (CPC 509).
III. Renúncia prévia
Há, na doutrina, quem sustente ser possível a renúncia prévia, ou seja, a renúncia
antes mesmo que a decisão judicial, de que se poderia vir a recorrer, tenha
sido proferida. Prevalece, porém, o entendimento de que a renúncia é ato que
pressupõe decisão já proferida, pois do contrário, estar-se-ia renunciando a um
direito que ainda não se tem e que nem se sabe se surgirá, pois a decisão poderá
eventualmente nem vir a ser proferida.
VI. Forma
AUTOR
Maria Lucia Lins Conceição
A lei não impõe forma específica, mas, em regra, a renúncia é manifestada por
petição escrita. Os exemplos que se dão de renúncia tácita, em verdade, confundem-se
com a aquiescência tácita à decisão.