CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1598 Artigo 842
externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam
que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.
§ 2º Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.
§ 3º Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista,
intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos
de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os
oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a
ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.
Art. 843. Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto
circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.
AUTOR
Rita Vasconcelos
I. Natureza
A busca e apreensão será real, quando seu objeto consistir em coisas (necessariamente
móveis, pois hão de ser apreendidas), ou pessoal, quando recair em
pessoas (necessariamente incapazes, sejam menores ou interditos).
Nem sempre a busca e apreensão terá caráter cautelar, ou seja, nem sempre
se destinará a assegurar a eficácia do processo da qual é acessória. Há casos
em que sua função é executiva, pois se destina a fazer cumprir outra medida,
definitiva ou provisoriamente concedida.
Com frequência a busca e apreensão é requerida sem que se aponte qualquer
traço de cautelaridade, consistindo, a providência postulada, em medida satisfativa.
A propósito, há dois aspectos pelos quais se verifica a satisfatividade de uma
medida. O primeiro, diz respeito à coincidência entre a medida provisoriamente
concedida e o que se busca com o provimento final do processo. O segundo aspecto,
é a circunstância de a medida bastar-se em si mesma, não dependendo de
confirmação em outro processo, não tendo, portanto, caráter acessório.
No caso da busca e apreensão, frequentemente constitui medida satisfativa,
por ser bastante em si mesma, dispensando-se a propositura de ação posterior.
É o caso, por exemplo, das situações em que a guarda dos filhos já está
definitivamente definida por decisão judicial, e um dos pais não cumpre o que
foi determinado quanto aos dias e horários de visita. Daí o entendimento de que
a busca e apreensão pode ter natureza cautelar ou principal. Somente quando
sua natureza for verdadeiramente cautelar é que se deve adotar o procedimento