CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
142
Artigo 48
provido.”
(STJ, REsp 210.141/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, Julg. 15/06/1999,
Pub. DJ 16/08/1999).
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LITIS-
CONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL DE ALGUNS EXEQUENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO TÃO-
SÓ EM RELAÇÃO A ESSES LITISCONSORTES. DECLARAÇÃO DE HIGIDEZ DOS
ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ O MOMENTO. 1. Presente a natureza
facultativa do litisconsórcio ativo verificado no processo de origem, tem-se que a
eventual irregularidade processual existente em relação a um dos litigantes não
pode prejudicar os demais (CPC, art. 48). 2. ...”
(TRF – 4ª Região, AI n. 2009.04.00.029842-9, Quinta Turma, Rel. Des. Fernando
Quadros da Silva, Julg. 10/11/2009, Pub. DE 16/11/2009).
Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento
do processo e todos devem ser intimados dos respectivos
atos.
I – Aplicação da norma:
AUTOR
Maria de Lourdes Viégas Georg
O artigo reafirma a autonomia dos litisconsortes. Mesmo litigando conjuntamente
os litisconsortes são considerados distintos em relação à parte contrária,
devendo ser intimado individualmente de todos os atos processo e podendo realizar
os atos do processo isoladamente, de modo que as ações de um não prejudicarão
nem beneficiarão as ações dos demais. Cada litisconsorte, para obter
o resultado processual pretendido, deverá exercer suas atividades autonomamente,
independentemente dos atos dos demais litisconsortes. Essa autonomia
é plena no caso de litisconsórcio simples e relativizada no caso de litisconsórcio
unitário porque há a incindibilidade da pretensão dos litisconsortes unitários.
JULGADOS
Intimação dos litisconsortes
1”Havendo litisconsórcio, devem ser intimadas todas as pessoas que integram
o polo ativo da ação.” (TJ/MG, Apelação Cível 1.0245.03.033691-2/001, Décima
Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Borges de Oliveira, Julg. 28/03/2006).
2”Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e,
ainda que não tenha havido a intimação de todos eles para promover o preparo