CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 19
“Não se pode confundir ônus da prova com obrigação pelo pagamento ou adiantamento
das despesas do processo. A questão do ônus da prova diz respeito
ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restaram provados.
Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele
fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no
processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19), sendo que compete ao
autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de
ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2º)”. (STJ. 1T. REsp
538807/RS. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. J. 03/10/2006)
Assistência judiciária gratuita. inversão do ônus da prova. Perícia
“O benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova não
são incompatíveis. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código
de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a
perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção.
O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência judiciária,
pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado o consumidor, com
o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial
nos termos da Lei nº 1.060/50”. (STJ. 2Seção. REsp 639534/MT. Rel. Min. Carlos
Alberto Menezes Direito. J. 09/11/2005)
Inversão do ônus da prova
“A inversão do ônus da prova não implica na obrigatoriedade de qualquer das
partes em arcar com as custas da prova pericial. Não aplicação do artigo 33 do
CPC. A parte em cujo desfavor a inversão se operou sujeita-se às consequências
da não realização da prova, a serem aferidas quando do julgamento da
causa”. (TJPR. 18CC. AI 954509-7. Rel.: Renato Lopes de Paiva. J. 06.03.2013)
“Nessa esteira, ressalta-se que não é a miserabilidade absoluta que autoriza a
concessão do benefício, mas a existência de uma situação fática de indisponibilidade
real e efetiva de condições financeiras no momento em que se postula a
justiça gratuita”. (TJPR. AI 1.075.792-5. Rel. Antônio Renato Strapasson. Decisão
monocrática. J. 10/6/2013)
“Para a concessão do benefício da assistência judiciária (...) não se faz mister
qualquer prova de impossibilidade do referido pagamento, bastando, para tanto,
a (...) declaração de que não pode arcar com as custas e despesas processuais,
sem que estas prejudiquem o sustento próprio e familiar.” (TJPR. AI n. 1.057.369-
8. Rel. Des. J.J. Guimarães da Costa. Decisão monocrática. J. 17/05/2013)
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor
as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta
verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado
funcionar em causa própria.