CPC_06_02

Graciela I. Marins
1565 Artigo 821
procedimental adequado, no bojo da execução (TJPR, Quinta Câmara Cível (extinto
TA), Agr. Instr. 189429-7, Rel. Sônia Regina de Castro, DJ 16.08.2002).
Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Arresto que antecede a penhora.
Legitimidade da conversão. Conquanto arresto e penhora, não se confundem,
ante o fato de que o primeiro é pura medida cautelar e o segundo é ato de execução,
mesmo assim, não se pode negar que o arresto, no sistema processual
brasileiro, é providência que se transforma em penhora, tanto que o artigo 821
do CPC, manda aplicar ao arresto as disposições referentes a penhora. Conversão
que se legitima. (…). Recurso conhecido em parte, desprovido (TJPR, Quarta
Câmara Cível (extinto TA), 117253-4, Rel. Juiz Sérgio Rodrigues., DJ 17.04.1998).
Arresto. Depositário.
Agravo regimental. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência.
Execução. Pedido de remoção dos bens penhorados para o credor. Art.
666, § 1º, do CPC. Regra que pode ser mitigada. Reavaliação dos bens. Reexame
de questões fáticas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1. (…). 2.- A regra prevista no art. 666, § 1º, do CPC não é absoluta, sendo facultado
ao juiz ou tribunal avaliar, no caso concreto, quanto à conveniência de os
bens permanecerem depositados em poder do executado.
3. (…) 4.- Agravo Regimental improvido (STJ, Terceira Turma, AgRg no Resp
1183041/MT. Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 24.06.2013).
Art. 822 - O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro:
I – de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada
a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de
rixas ou danificações;
II – dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu,
depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os
dissipar;
III – dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de
anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
IV – nos demais casos expressos em lei.
AUTOR
Graciela I. Marins
I. O sequestro