CPC_06_02

Claudionor Benite
1463
Artigo 762
foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também
decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se
decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da
pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou
participação passadas...”
(CC 30.813/PR. 2ª Seção. Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, j. em 13/12/2000);
“[...] a decretação do estado de insolvência institui juízo universal no qual todos
os credores hão de apurar os haveres do falido e dividirem entre si, respeitadas
a ordem de suas preferências e a proporção de seus créditos.”
(STJ - REsp 632.795/GO. 2ª Turma. Rel. Ministro Franciulli Netto, j. em 22/06/2004);
“[...] O juízo universal da insolvência civil atrai para si todas as execuções propostas
em face do devedor insolvente, excetuando-se as fiscais (CTN, 187).
Inocorrência de afronta a texto de lei federal. Dissídio não comprovado. Agravo
regimental improvido”
(STJ - AgRg no Ag 194.861/GO. 3ª Turma. Rel. Ministro Nilson Naves, j. em
24/06/1999);
“[...] Habilitação de crédito. Insolvência civil. Cessão de crédito válida. Nota promissória.
Prescrição afastada. 1. A teor do disposto no artigo 219 do CPC a citação
válida interrompe a prescrição. 2. O artigo 1.077 do Código Civil de 1916
obsta a cessão do crédito penhorado e não a cessão de crédito quando tenha
havido a penhora de outros bens do devedor. 3. Não há que se falar em substituição
processual quando o próprio cedente ingressa em Juízo em face do
devedor. Neste caso, a citação vale como notificação da cessão de crédito ao
devedor, para efeitos do artigo 1.069 do Código Civil de 1916. Apelação conhecida
e não-provida...”
(TJPR. AC - 403331-0. 15ª C.Cível. Rel.: Hamilton Mussi Correa, j. 22.08.2007).
Habilitação de crédito – exceção da Fazenda Pública
“[...] A exceção da Fazenda Pública, todos os credores estão sujeitos à habilitação
através de petição escrita que atenda aos requisitos do art. 282, CPC. II
– Justifica-se a exigência inclusive para o fiel cumprimento do disposto nos arts.
761, II e 768, CPC...”
(STJ - REsp 45.634/MG. 4ª Turma. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j.
em 26/05/1997);
Concurso de preferências
“[...] É pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem
para que seja instaurado o concurso de preferências, estendendo-se essa regra
aos casos de arresto, para fins do art. 711 do CPC, considerando que essa
providência constritiva traduz medida protetiva de resguardo de bens suficientes
para a garantia da execução, passível de posterior conversão em penhora,
sendo, inclusive a ela equiparado pelo artigo 11 da LEF. (Precedentes: REsp
636.290/SP, DJ 08.11.2004 ; REsp 655233/PR, DJ 17.09.2007).”
(STJ - REsp 871.190/SP. 1ª Turma. Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 07/10/2008);