CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1701
Artigo 939
JULGADOS
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS C/C NUN-
CIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO QUE
NÃO ANALISA AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. DEVER DO
JULGADOR DE APRECIAR, DESDE LOGO, A QUESTÃO. NULIDADE. RECURSO
PREJUDICADO. A decisão interlocutória que visa sanear o processo deve apreciar
as preliminares arguidas na contestação, e não passar diretamente à fase
de instrução e julgamento, sob pena de nulidade”
(TJPR – 18ª C.Cível – AI 563.051-7 – Rel.: Des. Mário Helton Jorge – j. em
01.04.2009).
Art. 940. O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer
grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde
que preste caução e demonstre prejuízo resultante da suspensão
dela.
§ 1º A caução será prestada no juízo de origem, embora a causa
se encontre no tribunal.
§ 2º Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento, tratando-se
de obra nova levantada contra determinação de regulamentos
administrativos.
AUTOR
Sandro Gilbert Martins
I. Contracautela para levantamento do embargo
Enquanto estiver vigente a determinação de não prosseguimento da obra, pode
o autor oferecer caução idônea e suficiente para poder com ela prosseguir, desde
que demonstre que a paralisação pode lhe resultar prejuízos, especialmente
em relação ao que já foi construído. Trata-se, pois, de um direito do nunciado em
prosseguir com a obra quando restar comprovado o prejuízo decorrente da paralisação
e prestada a devida caução. Essa caução deverá sempre ser oferecida
perante o juízo de origem, ainda que pendente recurso em 2º grau. Portanto, não
estando os autos principais na origem, é de bom alvitre seguir os parâmetros
do art. 829 do CPC. Apenas excepcionalmente deve ser deferida a caução antes
da observação do contraditório. A caução pode ser real ou fidejussória, e nada
impede seja prestada por terceiro. A restrição do §2º deste dispositivo não deve
ser absoluta, pois embora tenha ela por fim preservar o interesse público em