CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Henrique Cavalheiro Ricci
1115
Artigo 549
Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os
restituirá à secretaria com o seu “visto” .
Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos
controvertidos sobre que versar o recurso.
I. Do relatório dos autos
AUTOR
José Miguel Garcia Medina e Henrique Cavalheiro Ricci
De acordo com o parágrafo único do art. 549, os autos irão conclusos ao relator,
no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para que este confeccione o
relatório. Entretanto, nem sempre está será a primeira medida, pois, por exemplo,
nos agravos de instrumento, antes da confecção do relatório, os autos irão
conclusos para que seja proferida a decisão monocrática prevista no artigo 527,
do CPC. Em outras situações, como as previstas no artigo 557 e seu § 1.º-A,
do CPC, juntamente com o relatório já é proferida decisão a respeito do recurso
(seja decisão de mérito ou não).
II. As medidas de urgência e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas
Tratando-se de medida de urgência devem os autos ou o recurso ser imediatamente
conclusos, eis que, neste caso, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas
torna-se incompatível com o risco de lesão violando, por via de consequência,
o acesso à justiça, o devido processo legal e a duração razoável do processo.
Art. 550. Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário
deverão ser julgados no tribunal, dentro de 40 (quarenta) dias.
AUTOR
José Miguel Garcia Medina e Henrique Cavalheiro Ricci
I. Previsão de prazo impróprio no procedimento sumário
O artigo 550 não é o único dispositivo que impõe prazo para a prática de ato
jurisdicional no procedimento sumário, pois o artigo 281 igualmente dispõe a
respeito, determinando que a sentença seja prolatada no prazo de 10 (dez) dias.
Tanto um quanto o outro são prazos impróprios, assim, acórdão ou sentença
que não sejam prolatados em tais prazos não conterão vício processual.