CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-Q
Salário mínimo
Não incorre em violação ao disposto no art. 7.º, IV da CF a decisão que fixa a
pensão mensal decorrente de condenação por ato ilícito, com base na variação
do salário mínimo, nos termos da Súmula 490 do STF e art. 475-Q, § 3.º do CPC.
(TJ-PR – 1ª Câmara Cível em Composição Integral – 7115657 PR 711565-7 (Acórdão)
– Rel. Des. Rubem Oliveira Fontoura – J. em 07/08/2012)
Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença,
no que couber, as normas que regem o processo de execução
de título extrajudicial.
AUTOR
Luiz Fernando C. Pereira
I. Aplicação subsidiária
O processo de execução, antes das reformas, era uniforme, independentemente
da natureza do título (judicial ou extrajudicial). A separação não produziu dois
procedimentos executivos completos. Há inúmeras lacunas na disciplina do
cumprimento de sentença que merecem ser resolvidas por aplicação subsidiária
da execução de título extrajudicial (o itinerário completo da expropriação é o
exemplo mais significativo). Há casos em que o cumprimento de sentença tem
regra clara, a dispensar aplicação subsidiária. Basta citar, entre muito, o exemplo
do prazo para pagamento (quinze dias, no art. 475-J; três dias, no art. 652).
É evidente que a incontornável expressão “no que couber” dá margem a dúvidas
sobre o espaço da subsidiariedade, como no exemplo do parcelamento do
art. 745-A, resolvido recentemente, pelo STJ, em favor da aplicação subsidiária
ao cumprimento de sentença.
JULGADOS
Determinando a aplicação subsidiária
As normas que regem o processo de execução de título extrajudicial se aplicam
subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber (CPC, art. 475-R).
(TJ-PR – Acórdão 26403 - 0599501-5 Ag Instr – VI CCv – Rel. Des. Ivan Bortoleto
– J. em 12/01/2010).
O art. 475-R do CPC expressamente prevê a aplicação subsidiária das normas